O que dizem os Tribunais superiores brasileiros:

(...) Programa de computador (software). Natureza jurídica. Direito autoral (propriedade intelectual). Regime jurídico aplicável. (...) O programa de computador (software) possui natureza jurídica de direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o regime jurídico atinente às obras literárias.(...) (STJ, 3ª T., REsp 443.119-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.05.2003, v.u., DJ 30.06.2003)


Ok?

[]s


----- Original Message ----- From: "mvbsoares" <[EMAIL PROTECTED]>
To: "psl-brasil" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Monday, February 25, 2008 6:13 PM
Subject: Re:[PSL-Brasil] P2P, intermediários, lucros, sobrevivência (era: O Segredo bla bla bla)


Olá Omar,

Primeiro gostaria de fazer uma colocação. Estive em uma palestra do presidente da Science Commons no final do ano passado e uma frase dele, para mim, valeu por toda palestra: "- o Creative Commons não deve ser usado para software". Isso, para mim, quer dizer que o software tem características tão únicas que ele não pode ser comparado a um livro ou a uma musica, por exemplo. Ou seja, software não se assemelha nem a música e nem a livros. Software é software e, creio eu, vai ter que ter tratamento de direitos de propriedade diferenciado de livros ou músicas, por menos que nós queiramos. (...)

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