2008/3/10  <[EMAIL PROTECTED]>:
>
>  > Patrícia, vc leu o projeto da SBC? Ela defende uma regulamentação SEM
>  > criação de conselho e SEM reserva de mercado.
>  >
>  > http://homepages.dcc.ufmg.br/~bigonha/Sbc/plsbc.html
>  >
>
>  Olá
>
>  Olhei o link já repassado nesta mesma Thread. Fica a dúvida de como se
>  dára uma regulamentação (regulamentação SBC) acompanhada de sindicatos
>  e etc se não há reserva de mercado.

> No meu entender (ponto de vista
>  particular) quando vc propõe uma regulamentação, automaticamente você
>  está "encaixotando" uma parcela da população que atende ao
>  pré-requisito levantando.
> A SBC não fala em nenhum momento em restringir
>  os profissionais sem diploma, mas também não apoia sua contratação,
>  quando refere-se nos ítens 2,3 e 4 ao diploma como diferencial de
>  competência (retirado do link encaminhado):


A regulamentação apioada pela SBC, a qual se referiu o Geancarlo,  é essa aqui:

http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=150618

As partes importantes são essas aqui:

"""
Art. 1o - É livre em todo o território nacional o exercício de
qualquer atividade
econômica, ofício ou profissão relacionada com a Informática,
independentemente de
diploma de curso superior, comprovação de educação formal ou registro
em conselhos
de profissão.
Art. 2o - O exercício das profissões de Informática em todas as suas
atividades é
garantido por esta lei, independentemente de pagamento de taxas ou anuidades a
qualquer conselho de profissão ou entidade equivalente.
Art. 3o - Nenhum conselho de profissão ou entidade similar poderá, sob hipótese
alguma, cercear a liberdade do exercício profissional estabelecido por esta lei.
Art. 4o - É vedada toda e qualquer exigência de inscrição ou registro
em conselho de
profissão ou entidade equivalente para o exercício das atividades ou
profissões da área
de Informática.
Art. 5o - É nula de pleno direito e passível de responsabilização
cível e criminal
qualquer exigência de registro em conselhos de profissão ou entidade
equivalente, e os
atos decorrentes, para participar de licitação, concursos ou processo
seletivo para
empregos e cargos na área de Informática.
Art. 6o - É facultado à entidade contratante a exigência de diplomas
ou certificações
para o exercício de funções ou atividades específicas.
Art. 7o - Os conflitos decorrentes das relações de consumo e de
prestação de serviços
das atividades profissionais regulamentadas por esta lei serão
dirimidos pela legislação
civil em vigor.
"""

Todas essas medidas são de interesses da classe, ao mesmo tempo que não
restringe o contratador de optar pelo melhor profissional segundo seu próprio
julgamento, dando a ele o direito de exigir ou não as provas de título que achar
melhor.

Isso seria diferente de uma regulamentação que probisse o contratador
de discriminar
os profissionais baseado em provas de títulos. Ou de outra que empurrasse uma
dependência a algum título, gerando reserva de mercado.

Algum advogado aí me avisa se falei besteira, ok?

-- 
Opções desconhecidas do gcc:
  gcc --bend-finger=padre_quevedo
O que faz:
  dobra o dedo do Padre Quevedo durante a execução do código compilado.

Não uso termos em latim, mas poderia:
http://en.wikipedia.org/wiki/List_of_Latin_phrases_(full)

A ignorância é um mecanismo que capacita um tomate a saber de tudo.


           "Que os fontes estejam com você..."

Glauber Machado Rodrigues
PSL-MA

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