Alguns esclarecimentos necessários:

O PL 1561/2003, que conforme alguém falou é apoiado pela SBC, encontra-se arquivado, junto com outros 8 apensados.


http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=126039

Na Câmara há atualmente em trâmite dois projetos de lei sobre o tema, ambos apensados:

* PL 7.109/06, apresentado em 25/05/2006 pelo Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) Disciplina as atividades profissionais relacionadas com a Informática, Computação e Sistemas de Informação e outras correlatas.

http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=325794

* PL 7.236/06, apresentado em 21/06/2005 pelo Dep. Bonifacio de Andrada (PSDB/MG) Regulamenta a criação dos Conselhos de Inscrição Profissional da área tecnológica.

http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=328310

E no Senado, o comentado 607/2007, aprovado recentemente em uma das comissões:

* PLS 607/07, apresentado em 23/10/2007 pelo Sen. Expedito Júnior (PR/RO)
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=82918

[]s
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