Caros,
O * *PL-3070/2008<http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=547009>do Dep. Paulo Teixeira do PT-SP dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. Toda a matéria em: http://adadigital.net/index.php?option=com_content&task=view&id=1520&Itemid=2 ** Abs, Ada
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