Oi Ada, veja os comentários do Deputado na br-linux... não preciso dizer mais nada.
[]s Comentários para “ODF vira Projeto de Lei da Câmara dos Deputados” Os comentários são responsabilidade de seus autores, e não são analisados ou aprovados pelo BR-Linux. Leia os Termos de uso do BR-Linux. Edson Praczyk (usuário não registrado) em 27/03/2008 às 2:38 pm Olá, sou o autor do projeto de adoção dos padrões ODF, pioneiro em todo o país. Quero apenas esclarecer que tal projeto, agora Lei no estado do Paraná, foi construído com auxílio de diversos grandes nomes do SL e do ODF, dentre os quais destaco: meu diretor de TI Reginaldo Radel, meu assessor legislativo Luiz Alberto Lima, Vitório Furusho (CELEPAR), dr. Jomar Silva (ODF Alliance no Brasil), José Menezes (IBM Brasil). Com respeito a principal dúvida, o uso do termo “preferencialmente”, o deputado enquanto legislador não pode obrigar o poder executivo a usar ou adotar nenhuma coisa, caso no corpo do projeto existisse essa obrigatoriedade o projeto seria rejeitado por vício de constitucionalidade, confesso que até gostaria de expurgar definitivamente o uso do software proprietário e de outros que não adotam o padrão aberto de documentos (ODF), mas infelizmente só havia essa maneira para que uma lei como essa fosse aprovada. qualquer dúvida a respeito é so escrever para mim [EMAIL PROTECTED] e http://www.pastoredson.com.br ----- Original Message ----- From: Ada Lemos To: Projeto Software Livre BRASIL Sent: Monday, March 31, 2008 6:14 PM Subject: Re: [PSL-Brasil] ODF vira Projeto de Lei da Câmara dos Deputados Caros, Coloquei aqui esta mesma informação, só que em outra forma, no jeito da Câmara. Foi no dia 26 qdo corri atrás após o Jomar me dar um toque a este respeito, achei o PL e o publiquei no Ada Digita, postei aqui mandei com cópia para o Dep Paulo Teixeira, etcl. Este PL é igual o do Paraná que o Omar Kaminski deu a formulação técnica para o autor um Dep que tb é pastor, portanto o super pioneiro foram eles lá do Paraná. Mérito tb tem quem levou o mesmo PL para as hostes do grande Dep Paulo Teixeira a quem muito admiro e já a nível FEDERAL amplia-se de vez a possibilidades do uso da lei assim que ela tiver sido promulgada e publicada. E muito mérito tem o Omar que o formulou e o dep do Paraná que o apresentou e conseguiu fazer virar lei. Parabéns para todos os envolvidos neste trabalho!!! Abs, Ada Em 31/03/08, João Cassino <[EMAIL PROTECTED]> escreveu: ODF vira Projeto de Lei da Câmara dos Deputados "O Brasil tem o primeiro Projeto de Lei do mundo para que a Administração Pública Federal adote a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format – ODF). A iniciativa é do Deputado Federal Paulo Teixeira, que protocolou o Projeto de Lei 3070/2008, na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 25 de março de 2008. O PL 3070/2008 "Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos." Trecho: "Art. 1º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. Art. 2º. Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que: I – possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e externas; II – permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties; III – podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia; Art. 3º. Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format – ODF)." No Brasil, o Estado do Paraná foi pioneiro em aprovar uma lei de teor similar que já começou a dar resultados econômicos e de apropriação social do conhecimento tecnológico aberto."
<<gravatar-vazio.png>>
_______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
