* PL 2269/1999 - Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.

- 03/04/2008: Apense-se a este o PL-3070/2008.

* PL 3070/2008 - Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.

- 03/04/2008: Apense-se à(ao) PL-2269/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

- 03/04/2008: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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