PL 2269/1999 - Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
- 07/04/2008 - Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)

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