Amigos(as):

Segue o link para download da íntegra do PLS do Sen. Eduardo Azeredo,
aprovado em 18/06/2008 como item extra-pauta numa sessão esvaziada da
CCJ no Senado:
https://www.safernet.org.br/tmp/PLS-Azeredo-aprovado-CCJ-18jun2008.pdf

Atentem para o teor desse artigo, incluído no PLS nos 44 do segundo
tempo: 

"285-B - Obter ou transferir dado ou informação disponível em rede de
compudadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem
autorização ou em *desconformidade à autorização*, pelo *legítimo
titular*, quado exigida:

Pena - reclusão de 1(um) a 3(três) anos e multa

Parágrafo único: Se o dado ou informação obtida desautorizadamente é
fornecida a terceiros, a pena é aumentada de um terço"

ps: o parecer do Sen. Mercadante na CAE, com 23 subemendas, pode ser
baixado neste link:
https://www.safernet.org.br/tmp/PLS-Azeredo-aprovadoo-CAE-parecer-Mercadante.pdf

Abraços,

-- 
Tiago Bortoletto Vaz
http://tiagovaz.org
0xA504FECA - http://pgp.mit.edu
GNU/Linux user #188687

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