On Jun 28, 2008, Gustavo Noronha Silva <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> On Sat, 2008-06-28 at 12:59 -0300, Claudio Prado wrote:
>> Não seria bom que se garantisse, pelo uso das ferramentas digitais os
>> direitos dos criadores??

> Eu acredito que sim. A grande questão é que a maioria das soluções
> possíveis (ou pelo menos levantadas até hoje) faz muito mais que
> garantir o direito dos criadores:

E não tem como ser diferente.  Não há como distinguir o legítimo uso
(execução da obra em caráter privado, não regulado por direito
autoral) de outros usos que poderiam conduzir ou facilitar a infração
do direito (distribuição não autorizada de cópia) sem ser capaz de ler
não só as intenções imediatas de quem tenta exibir a obra, mas também
prever futuras intenções deles e de outros.  Por exemplo, como
distinguir aquele que faz a cópia para uso pessoal daquele que faz a
cópia para uso pessoal e depois empresta a cópia pro amigo (até aqui
tudo bem em termos de direito autoral) que destrói a cópia e a joga
fora (ou diz que isso aconteceu porque não quer devolvê-la)?

> Se a tecnologia em questão garantir os direitos dos criadores sem
> limitar de forma alguma meus próprios direitos, não vejo razão para que
> não exista;

Eu ainda vejo.  A lei muda.  Às vezes até pra melhor :-)

Não há razão para que eu dependa dos outros pra explicar pra obra e
pra polícia eletrônica que a escolta que meus próprios direitos sobre
a obra se tornaram maiores, seja porque a lei mudou, seja porque o
direito autoral expirou.  Muito menos quando os outros não têm
interesse algum em que eu tenha meus novos direitos respeitados.

Fazer valer a lei é trabalho da polícia e da justiça, e isso é
prerrogativa exclusiva do estado, em estados de direito.  Quem já
trabalhou em segurança, tanto computacional quanto real, sabe que não
há segurança infalível contra alguém suficientemente determinado.  Em
última instância, cometer ou não um crime sempre é uma escolha da
pessoa, assumindo o risco de arcar com as conseqüências de seus atos.
Mas, até que o ato seja cometido, apurado, denunciado e julgado na
justiça como crime, tendo sidos exercidos os direitos de defesa e de
presunção de inocência, não é crime.  Quem assistiu ou leu a Minority
Report conhece alguns dos riscos da presunção de culpa e da condenação
e punição anterior ao ato que caracterizaria crime.  É no mínimo uma
incoerência que esse filme-alerta esteja disponível em DVD somente na
forma codificada com CSS.  E é uma pena que a nova CPMF não seja tão
fácil de contornar quanto a "criptografia" dos DVDs.

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Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
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