On Jul  1, 2008, "Pablo Sánchez" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

>> Há países em que a cópia para uso pessoal é permitida.

> Desde que você esteja copiando de si mesmo, pelo menos aqui é assim.

*Era* assim, até ser aprovada a lei 9610 de 1998, que, em sua letra,
só considera como não-infração a cópia de pequenos trechos para uso
pessoal do próprio copista.  Por isso a USP colocou máquinas
fotocopiadoras nas bibliotecas para serem operadas pelos próprios
alunos, que não devem copiar mais que uns poucos capítulos de cada
vez.  Doh!

> Ou seja, copiar como "bkp" ou criar um CD com coletâneas dos CDs que
> vc já adquiriu legalmente.

Se for pela letra da lei hoje, não pode.  Mas, como já mencionei, essa
lei não conta toda a história.

>> Há países em que
>> a cópia para compartilhamento, sem fins de lucro, é permitida.

> Quais?

Bom, há países que nem são signatários da convenção de Berna, não tem
direito autoral lá.  Mas, se não me engano, na Rússia funciona como
descrito acima.  Daí teve aquele sujeito que colocou aquela
parafernália toda num site que permitia às pessoas selecionar quais
faixas de quais discos que ele tinha elas queriam copiar, ou algo
assim.  Faz tempinho, já.

> Não é a importação em si, mas o fato de deter uma cópia não original.

Heh.  Cópia não original é que nem inteligência militar?

Esse negócio de cópia não original é terrorismo intelectual.  A cópia
pode ser autorizada ou não, dependendo das leis vigentes onde foi
feita.  Ela não fica marcada como "não autorizada".  É por isso que os
DVDs vêm com dizeres de que não está autorizada a exportação para fora
de certos países, porque só com direito autoral não daria pra eles
fazerem de conta que a pessoa está fazendo alguma coisa não permitida.

> É como dizer que se o consumo da cannabis fosse proibido mas a
> importação não, eu poderia trazer, mas não poderia consumir.

Pois se não me engano a lei vigente hoje diz exatamente o contrário:
trazer é crime; consumir, não.

>> Segundo a lei vigente de direito autoral, não existe "fita ilegal",

> Não é a fiita em si, mas a cópia da propriedade intelectual ali
> contida na qual eu não adquiri com a compra de uma cópia legal
> permissão para tê-la.

Propriedade intelectual é uma invenção dos que querem que você
acredite nessas barbaridades.  Não precisa de permissão (licença) de
ninguém pra possuir cópia.  Não existe cópia (física) ilegal.  Existe
cópia (ato) ilegal, e só por causa da lei 9610; antes, toda cópia era
perfeitamente válida, só existia crime no momento em que ela fosse
distribuída.  E é justamente aí que pegam os empreendedores que tentam
ganhar a vida fazendo e vendendo cópias não autorizadas.

>>> Não interessa se vc comprou um CD pirata feito na China, ainda
>>> assim, ele é ilegal no Brasil da mesma forma.

>> Qual a base jurídica para essa sua afirmação?

> :-O

> Só eu vejo jornal neste país? Será que só eu vejo quando sai uma
> notícia de apreensão de cópias piratas?

A apreensão é normalmente de centenas, milhares de unidades, o que
deixa claro que o propósito das cópias não era uso pessoal, era
distribuição.  E distribuição exige permissão do titular.  Edição
também.  É aí que pegam o pessoal.  Não é por qualquer ilegalidade das
cópias em si.  Mas a máquina de terror intelectual quer fazer você
crer que sim.

> Embora a China, país citado como origem, seja contra pirataria
> também, vamos supor que a origem fossem aqueles países que você
> citou acima, onde isso é visto como algo não ilegal.

Se sua defesa mostrar que eram somente para uso pessoal, sem intenção
de distribuir as cópias, você provavelmente conseguiria ficar com
elas.

>>> Não é porque os novos mecanismos me permitam 1 zilhão de cópias de
>>> um bem cultural, que a cópia é permitida.

>> Exatamente!  Ela é permitida (ou não) com base em uma porção de outros
>> fatores, que inclusive estão sujeitos a mudança.

> Uma porção de fatores, uau! Que precisão.

Direito não é ciência exata.  A justiça não se faz mediante a
interpretação literal das leis.  Há toda uma série de fatores como
intenção, contexto, dano, relevância, costumes, cultura, tradição,
dolo, sobreposição de direitos, presunções, etc, etc, que são levados
em conta quando algo vai ao tribunal, além da letra da lei e de
precedentes no marco jurídico nacional e internacional.

> Cara, por favor, apresente os fatores que derrubam o Direito Autoral
> Brasileiro.

Como assim, derrubam?  A própria lei de direito autoral já permite
explicitamente uma porção de usos independentes da vontade do autor ou
do titular.  Há ainda outros usos que são permitidos por outras leis,
doutrinas e precedentes.  Não sou doutor no assunto, mas conheço o
suficiente para entender que a letra da lei não é tudo.  Juiz não é
compilador.

> O que se citou até o momento é apenas que o controle é
> dificultoso sem invadir a privacidade das pessoas,

O controle do DRM é feito num ponto em que necessariamente fere os
direitos das pessoas que não estão fazendo nem pretendem fazer nada de
errado.  Não tem como ser feito no ponto em que coibiria somente o ato
não permitido.  Mesmo que tivesse, ainda assim daria errado.
Considere:

1. acordo judicial entre A e B concede a B certas permissões sobre
obras de A

2. B vai a uma loja ou camelô e compra uma cópia de uma obra de A

3. O DRM instalado por A impede B de fazer o uso permitido em 1 porque
não sabe (e não tem como saber) do acordo

> terão que verificar se o MP3 é licenciado

Como poderiam fazer isso, em particular no caso em que a licença é
parte do acordo em 1. acima?

> Aí, voltamos ao bizarro exemplo de um estado controlando os recursos
> de hardware vendidos no país [...] a fim de garantir as defesas de
> Direitos de uma minoria através da restrição de acesso da maioria...

Lei justa?  Estado de direito democrático?

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Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
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