2008/7/4 Pablo Sánchez <[EMAIL PROTECTED]>: > Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento > particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário > ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: > > Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. > > Aí vem a questão: que dano causou? Falando sério mesmo, além da > comoção materna, etc e tal, qual o dano real causado pela divulgação > das fotos? Quero dizer, ela perdeu o emprego? Os vizinhos estão > "caçoando"? Qual o dano moral causado pela exposição das fotos? Eu não > vi as fotos, então não sei qual a extensão do dano que poderia ter > sido causado, mas se quiserem, que encaixem nesse artigo. Acho que > daria.
Verdade... Qual o dano? A comoção? Indignação? Poderíamos nós todos processar a responsável pela publicação caso o projeto seja aprovado na esteira desse ato? > Violação do Segredo Profissional > > Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem > ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja > revelação possa produzir dano a outrem: > > Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Mas é mesmo segredo? Quem entrou no plenário durante o julgamento está preso à obrigação de não dizer o que aconteceu lá dentro? De novo, essa informação não é pública? _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
