Ada, esse projeto rola desde pelo menos 1999, ou segundo alguns, antes disso, já que o projeto 84/99 do Piauhylono teria se originado de outro mais antigo ainda.


E um dos principais argumentos é justamente outro: com leis levando mais de 10 anos para serem votadas e aprovadas, não podemos deixá-las a mercê da tecnologia, precisam ser ATEMPORAIS, o máximo possível. Ou seja, não podem depender de modismos, tendências, etc. Precisam servir hoje e daqui a 30 anos. Difícil? Sim, mas não mais difícil que ficar fazendo malabarismos legislativos cada vez que uma lei ou artigo ficar ultrapassada ou obsoleta.

Há uma brilhante decisão do minisro Sepúlveda Pertence do STF, em 1998, que sempre cito em palestras:

"*Não se trata no caso, pois, de aolmatar lacuna da lei incriminadora por analogia; uma vez que se compreenda na decisão típica da conduta criminada, o meio técnico empregado para realizá-la pode até ser de invenção posterior à edição da lei penal: a invenção da pólvora não reclamou redefinição do homicídio para tornar explícito que nela se compreendia a morte dada a outrem mediante arma de fogo.*"

[]s


Ada Lemos wrote:
Caros,
Ouvi argumentos de que desde 93 rola este PLC, então seria mais do que hora finalizá-lo e argumento de que de 93 pra cá as TICs, as Convergências mudaram tanto que o mundo digital já é outro, os usos estão outros e a questão eleitoral pesa e muito nestas questões todas SIM, por mais que se argumentem aqui no senado em alguns lugares que NÃO.

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