*Para conhecimento:*

" -O Senado deve começar a analisar, nesta quarta-feira (9/7), o
substitutivo de três projetos de lei que tratam de crimes cometidos pela
internet. A expectativa para a votação é grande. Tanto que, na semana
passada, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN) recebeu uma caixa
com 13.500 assinaturas para pedir pressa na votação. No entanto, tanta
expectativa pode gerar frustração se as regras forem aprovadas como estão.

Mesmo após a retirada de muitos artigos e a alteração de outros, o advogado
Omar Kaminski, especialista em Direito Informático, considera que o
substitutivo virou "um verdadeiro Frankenstein". Ele afirma que várias
pessoas colaboraram com sugestões sem levar em conta a visão geral. Por
isso, diz ele, será muito difícil a incorporação das regras no contexto
legislativo do Brasil. "O ideal mesmo seria colocar o atual substitutivo de
lado e recomeçar do zero. Do jeito que está, mal engendrado, simplesmente
não irá funcionar", analisa Kaminski.

Para ele, o Código Penal de 1940 deveria ser atualizado com adaptações para
as questões tecnológicas do século XXI. O advogado é contra a "criação de um
confuso e redundante código penal informático". Ele diz que no Brasil
existem algumas leis que tratam do assunto. A Lei 9.983, a qual considera a
primeira de crimes informáticos, trata de delitos exclusivos de funcionários
públicos e foi sancionada em 2000. Também há a Lei 10.764, de 2003, que
atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o artigo 241.

De acordo com Kaminski, existe confusão de nomenclatura no substitutivo que
pode gerar problemas jurídicos. Um dos exemplos mencionados foi o de que
"dado eletrônico (alheio) é equiparado a coisa (alheia)" no novo artigo 163.
Mas, nas definições do artigo 14, do substitutivo, aparece a expressão "dado
informático" presente na emenda de nº 5. E o artigo 15 trata apenas de
"dado".

Segundo ele, ficou ausente a definição jurídica de dado eletrônico ou não se
levou em conta a sinonímia. "Mais do que meras filigranas ou perfumaria, o
que é importante nisso tudo diz respeito ao bem jurídico tutelado – que é
justamente o dado (eletrônico ou informático). Além da confusão da
nomenclatura, esse bem está recebendo diferentes valorações e tratamentos
jurídicos", reflete."

*Todo texto em:*

http://www.adadigital.net/index.php?option=com_content&view=article&id=1868:debate-urgente-crimes-na-internet&catid=74:debates&Itemid=211

Não posso deixar de mencionar que Omar Kaminski tem pensamentos muito
coincidentes com os meus, conforme texto acima,que me dá muito conforto,
afinal ele é um advogado militante, estudioso, que pratica. é criterioso,
pragmático e não está me deixando me sentiir tão só e desconfortável pelas
minhas posições e entendimento deste PLC - ovo cego abotivo,, aborto da
natureza. Ter balizamentos como este é mesmo uma benção.

Att,

Ada
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