On Jul 9, 2008, "Jose Henrique Santos Portugal" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
> Por favor reveja a Resenha Didática porque me parece que está usando > coisa muito antiga. O arquivo que me foi enviado com esse nome está num formato que prefiro não correr o risco de abrir. Insisto que por favor mo envie em formato Padrão Aberto Livre seguro e interoperável ou, melhor ainda, que o publique num formato Padrão Aberto Livre, juntamente à íntegra do projeto de lei em sua forma mais atual, n'algum site em que se possa obtê-lo e fazer referência a ele. Teci meus comentários após reavaliá-los com base na redação dos dois artigos emendados que o senhor citou em seu e-mail anterior. Houve por certo redução de ambigüidade, pois agora fica claro que a titularidade se refera ao equipamento (computador, rede, telefone, etc) e não ao dado ou informação em si. Porém permanece a restrição à obtenção e transferência do dado obtido mediante violação de autorização com restrições abusivas, mesmo tendo a violação ocorrido em legítima defesa de direito garantido por lei. Isso é conseqüência direta da tentativa de equiparar propriedade sobre dado a propriedade sobre coisa. Dados não são bens rivais, coisas (por enquanto) são. > Respondo-lhe detalhadamente amanhã. Aguardo agradecido, > Obrigado -- Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/ Free Software Evangelist [EMAIL PROTECTED], gnu.org} FSFLA Board Member ¡Sé Libre! => http://www.fsfla.org/ Red Hat Compiler Engineer [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org}
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