http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u421051.shtml

"Um dos pontos do projeto comemorados pelo senador foi a criminalização da divulgação de dados pessoais. Ele citou o caso da estudante Maria Cláudia D'Isola, estuprada e assassinada em Brasília em 2004. As fotos dela foram divulgadas na internet e os responsáveis não puderam ser punidos."

Por isso tentei bater na diferenciação entre dado, dado informático, dado eletrônico, ou seja, qual o bem jurídico tutelado pelo projeto. Agora tudo virou "dado". Então o que é "dado eletrônico" e o que é "dado pessoal"? Quando um "dado eletrônico" deixa de ser "dado pessoal", e quando passa a ser?

Ao meu ver já há lei para punir a divulgação de fotos na Internet. Art. 20 do Código Civil, por exemplo. E se resume a dano moral, indenização. Ou vamos falar em prisão nesses casos? É exagero, e absurdo.

[]s
Omar
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