Encaminhando.

---------- Forwarded message ----------
From: Alexandre Pesserl <[EMAIL PROTECTED]>
To: Projeto Software Livre BRASIL <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Date: Wed, 16 Jul 2008 20:35:33 -0300
Subject: Re: [PSL-Brasil] Exigência de software proprietário por parte do Estado
aconselho que ele busque um advogado. no meu entender, é caso de
mandado de segurança.

[]s

Alexandre

Marcus de Vasconcelos Diogo da Silva escreveu:
>
> Caiu na dev do bro como off.
> Alguém teria como ajudar o colega??
> Acho que ele não teria o porte nem a "receita de bolo" para impedir essa 
> incoerência.
> Detalhe, a petrobras também está fazendo isso.
> O que fazer?? Bem o que fazer além de chorar :)
>
> Marcus
>
> Em 16/07/2008 às 19:42, [EMAIL PROTECTED] escreve:
>
>    Helmar Fernandes escreveu:
>    >
>    >  Pessoal.... não tem a ver com a lista mas pode ser de interesse de
>    muitos.
>    >  Trabalho em uma operadora de planos de saúde e a ANS
>    >  (http://www.ans.gov.br) - Agência que regula o setor criou um monte de
>    >  obrigações acessórias que temos que cumprir à risca, embora algumas
>    >  delas nem eles entendam porque existem.
>    >
>    >  Até aí tudo bem. O problema é que a agência exige o uso do Microsoft
>    >  Excel para o preenchimento de algumas de suas obrigações (a exemplo o
>    >  recém solicitado Fluxo de Caixa).
>    >  Pois bem.... Sabemos que o governo recomenda às suas agências o uso do
>    >  SL, e ainda, ajuda a normatizar e orientar as migrações (vejam
>    >  http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/guia-livre) . A
>    >  exemplo disso citemos o SERPRO
>    >
>    
> (http://www.serpro.gov.br/tecnologia/software-livre/programa-serpro-de-software-livre-pssl)
>    >  a Dataprev, DataSus, Anatel, etc e vários outros setores
>    pertencentes à
>    >  União ou que prestam serviços à ela que já estão operando
>    exclusivamente
>    >  com SL.....
>    >
>    >  Pergunto aos amigos.... o que podemos fazer para repugnar essa
>    >  exigência, uma vez que a ANS mostra um total despreparo,
>    desorganização
>    >  e desconhecimento da própria máquina do Estado? Já fizemos inúmeros
>    >  contatos com os responsáveis de lá e eles não sabem o que dizer a
>    >  respeito. Há um meio legal de nos desobrigarmos da exigência do
>    software
>    >  proprietário? Não queremos adquirir licenças do MS Office para atender
>    >  mais uma exigência estapafúrdia e descabida do governo.
>    >
>    >  Obrigado
>    >
>    >  Helmar Fernandes
>    >  user Linux #453.402
>    >
>
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Felipe Augusto van de Wiel (faw)
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