*Por democracia e liberdade na rede mundial de computadores*

 A aprovação do Projeto de Lei Iniciado na Câmara (PLC) 89/2003, sobre
crimes eletrônicos, representa uma ameaça a direitos fundamentais e traz
regras que criminalizam o acesso legítimo a conteúdos digitais. O
substitutivo de autoria do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) foi votado em 9
de julho pelo Senado Federal e agora segue para a Câmara dos Deputados.


 Longe de ser a melhor solução para evitar crimes eletrônicos, o PLC 89 pode
trazer graves conseqüências para o direito à privacidade, à inclusão
digital, à comunicação, para o desenvolvimento e a inovação da internet.


 Em nome do combate ao crime cibernético, em especial à pedofilia e à fraude
eletrônica, o projeto restringe liberdades de cidadãos e cidadãs, ao
abranger e tipificar uma enorme gama de práticas legítimas e até mesmo de
políticas desejáveis para o desenvolvimento.


 Como, a despeito da intenção dos legisladores, a lei será aplicada em toda
a extensão territorial do país com base na sua redação final, a restrição de
direitos dos cidadãos em termos genéricos pode representar grave ameaça à
democracia. Mesmo após emendas que alteraram artigos que criminalizavam a
troca de dados na internet, e a conseqüente redução de danos, o projeto
continua configurando um obstáculo ao desenvolvimento da internet no Brasil.
Não só por sua essência e caráter penais, mas também pelos artigos que
legitimam a violação da privacidade, a criminalização de usuários, bem como
por aqueles que protegem o setor financeiro em detrimento dos provedores de
internet e usuários de serviços de bancos na rede.


Entre os principais problemas que a nova versão do projeto não conseguiu
resolver estão as redações do art. 2°, que altera o artigo 285 do código
penal, do 6°, que altera o famoso art. 171 da mesma legislação, e do art.
22.


 Ao impedir o acesso não autorizado pelo "legítimo titular" a redes de
computadores ou dispositivos eletrônicos protegidos, o art. 2° é tão
genérico que destravar um CD ou DVD para ouvir em outro dispositivo ou
desbloquear um celular, para utilizá-lo por outras operadora, poderão ser
considerados crimes.


 O art. 6° enquadra em crime de estelionato eletrônico quem "difunde, por
qualquer meio, código malicioso com intuito de facilitar ou permitir acesso
indevido à rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema
informatizado". Como a definição de "código malicioso" é muito vaga e ampla
("conjunto de instruções e tabelas de informações ou qualquer outro sistema
desenvolvido para executar ações danosas ou obter dados ou informações de
forma indevida"), um código necessário para destravar um CD, DVD ou celular
poderá se enquadrar nela, criando brechas para criminalização de práticas
legítimas. A indústria interessada em bloquear mídias e dispositivos poderá
fazê-lo e, mesmo após o período de proteção, o usuário que quebrar as travas
impostas a ele poderá ser considerado um criminoso. Pior que isso: é sem
precedentes a criminalização de "ato preparatório" - ou seja, não o crime em
si, mas uma ação anterior necessária para cometê-lo, já que a mera difusão
de código malicioso será considerada crime e não apenas a quebra do sistema.



 Já o art. 22 obriga os responsáveis pelo provimento de acesso à rede
mundial de computadores, comercial ou do setor público, a não só manterem os
dados de endereçamento eletrônico e hora de cada conexão efetuada, como a
"informar, de maneira sigilosa, à autoridade competente, denúncia que tenha
recebido e que contenha indício de prática de crime [que tenha ocorrido no
âmbito da rede por que é responsável]". Essa é uma clara violação ao art.
5º, inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual são "invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação".


 O artigo dá margem para absurdos como a identificação prévia de todos os
usuários da rede como potenciais suspeitos de crimes. Para fazer um paralelo
com o mundo não virtual, imagine se um segurança privado tivesse que
solicitar a identificação de cada cidadão a cada vez que este circulasse por
um determinado bairro. E empresas teriam o registro de quem passou por ali,
a que horas e, no caso de ocorrência de crime na região, todos os
transeuntes daquele horário seriam potenciais suspeitos! Sem contar a
possibilidade de um desastroso vazamento ou comercialização de bancos de
dados com hábitos de internautas. No mundo físico, não há precedentes de
tamanha restrição à privacidade e à liberdade. Por que então isso poderá ser
feito na internet?


 Para agravar o problema, o artigo 22 obriga os provedores de acesso a
manter o controle de dados e de navegação de todos os usuários que fizeram
uso da rede. Assim, cada lan-house, telecentro, administração municipal das
cidades digitais ou qualquer um que forneça rede sem fio (wi-fi) terá que
solicitar informações cadastrais de usuários e controlar todos aqueles que
utilizam a rede a cada momento, durante três anos. O projeto de lei obriga o
provedor, empresa que oferece serviço de acesso à internet em cada região, a
fornecer os endereços das máquinas que redistribuem a conexão.


 Na prática, o projeto inviabiliza uma série de avanços no que diz respeito
à inclusão digital em milhares de municípios brasileiros, na contramão das
iniciativas que buscam a universalização da banda larga para a população.
Assim, o que seria uma política desejável, de expansão de acesso à rede,
passa a ser desencorajada pelo projeto que representa a o primeiro grande
marco regulatório da internet no Brasil.


 Vale ressaltar que, na mesma madrugada em que foi votado o PL 89/2003, foi
aprovado também o projeto de lei 250/2008, proposto pela Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia. Ele contou com o apoio de
entidades que atuam no combate a este crime na rede, como a Safernet,
diferentemente do 89/2003, já que a compreensão é de que este último, a
despeito de ter sido defendido sob o baluarte do combate à pedofilia,
extrapolava seus objetivos mais latentes e restringia a liberdade dos
usuários.


 Para além do projeto 250/2008, já há mecanismos de legislação específica
que permitem a investigação de crimes que este projeto de lei busca
tipificar. Parece razoável aplicá-los ao universo eletrônico, garantindo
especial atenção à fraude e à pedofilia. Mas não: o projeto qualifica como
crimes práticas bastante genéricas, dando margem às mais diversas
interpretações, e não define, ou o faz de maneira muito difusa e pouco
clara, o que são "titular da rede", "restrição de acesso", "código
malicioso", "dado eletrônico alheio".


 Assim, partindo diretamente para a esfera criminal, sem que tenhamos criado
sequer um marco regulatório civil para a Internet, o Brasil segue na
contramão da maior parte dos países desenvolvidos, que primeiro
regulamentaram o uso da internet na esfera civil, para depois estabelecer
regras no direito penal.


 Em se tratando do primeiro grande marco regulatório da internet no país,
esta poderia ter sido a grande oportunidade de se avançar na regulamentação
dos direitos civis dos cidadãos e usuários da rede. Mas, ao contrário, o
projeto, em vez de garantir a privacidade, legitima a sua violação. Em vez
estimular a inclusão digital, a desencoraja.


 As inúmeras tentativas de alterar e corrigir falhas do projeto realizadas
até o momento mostraram-se frustradas e ineficazes. Isso porque seus
pressupostos penais, sua estrutura 'frankenstein' e suas definições
abrangentes inviabilizam a sua transformação em um fundamental e bom marco
regulatório para a internet no Brasil. Agora, cabe aos nossos representantes
na Câmara dos Deputados a responsabilidade de não aprovar projeto de lei tão
oneroso à democracia e à liberdade na rede mundial de computadores, à
inclusão digital e ao desenvolvimento do pais.


 Brasil, 22 de julho de 2008

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