Completo...
para a sociedade e para o  parlamento.
Linha propositiva e constitucionalista e não de porta-de-cadeia.

parabéns...

marcelo

Em Ter, 2008-07-22 às 17:21 -0300, Carolina Ribeiro escreveu:
>       Por democracia e liberdade na rede mundial de computadores
> 
> 
> A aprovação do Projeto de Lei Iniciado na Câmara (PLC) 89/2003, sobre
> crimes eletrônicos, representa uma ameaça a direitos fundamentais e
> traz regras que criminalizam o acesso legítimo a conteúdos digitais. O
> substitutivo de autoria do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) foi
> votado em 9 de julho pelo Senado Federal e agora segue para a Câmara
> dos Deputados. 
> 
> 
> Longe de ser a melhor solução para evitar crimes eletrônicos, o PLC 89
> pode trazer graves conseqüências para o direito à privacidade, à
> inclusão digital, à comunicação, para o desenvolvimento e a inovação
> da internet. 
> 
> 
> Em nome do combate ao crime cibernético, em especial à pedofilia e à
> fraude eletrônica, o projeto restringe liberdades de cidadãos e
> cidadãs, ao abranger e tipificar uma enorme gama de práticas legítimas
> e até mesmo de políticas desejáveis para o desenvolvimento. 
> 
> 
> Como, a despeito da intenção dos legisladores, a lei será aplicada em
> toda a extensão territorial do país com base na sua redação final, a
> restrição de direitos dos cidadãos em termos genéricos pode
> representar grave ameaça à democracia. Mesmo após emendas que
> alteraram artigos que criminalizavam a troca de dados na internet, e a
> conseqüente redução de danos, o projeto continua configurando um
> obstáculo ao desenvolvimento da internet no Brasil. Não só por sua
> essência e caráter penais, mas também pelos artigos que legitimam a
> violação da privacidade, a criminalização de usuários, bem como por
> aqueles que protegem o setor financeiro em detrimento dos provedores
> de internet e usuários de serviços de bancos na rede.
> 
> 
> Entre os principais problemas que a nova versão do projeto não
> conseguiu resolver estão as redações do art. 2°, que altera o artigo
> 285 do código penal, do 6°, que altera o famoso art. 171 da mesma
> legislação, e do art. 22. 
> 
> 
> Ao impedir o acesso não autorizado pelo "legítimo titular" a redes de
> computadores ou dispositivos eletrônicos protegidos, o art. 2° é tão
> genérico que destravar um CD ou DVD para ouvir em outro dispositivo ou
> desbloquear um celular, para utilizá-lo por outras operadora, poderão
> ser considerados crimes. 
> 
> 
> O art. 6° enquadra em crime de estelionato eletrônico quem "difunde,
> por qualquer meio, código malicioso com intuito de facilitar ou
> permitir acesso indevido à rede de computadores, dispositivo de
> comunicação ou sistema informatizado". Como a definição de "código
> malicioso" é muito vaga e ampla ("conjunto de instruções e tabelas de
> informações ou qualquer outro sistema desenvolvido para executar ações
> danosas ou obter dados ou informações de forma indevida"), um código
> necessário para destravar um CD, DVD ou celular poderá se enquadrar
> nela, criando brechas para criminalização de práticas legítimas. A
> indústria interessada em bloquear mídias e dispositivos poderá fazê-lo
> e, mesmo após o período de proteção, o usuário que quebrar as travas
> impostas a ele poderá ser considerado um criminoso. Pior que isso: é
> sem precedentes a criminalização de "ato preparatório" - ou seja, não
> o crime em si, mas uma ação anterior necessária para cometê-lo, já que
> a mera difusão de código malicioso será considerada crime e não apenas
> a quebra do sistema. 
> 
> 
> Já o art. 22 obriga os responsáveis pelo provimento de acesso à rede
> mundial de computadores, comercial ou do setor público, a não só
> manterem os dados de endereçamento eletrônico e hora de cada conexão
> efetuada, como a "informar, de maneira sigilosa, à autoridade
> competente, denúncia que tenha recebido e que contenha indício de
> prática de crime [que tenha ocorrido no âmbito da rede por que é
> responsável]". Essa é uma clara violação ao art. 5º, inciso X, da
> Constituição Federal, segundo o qual são "invioláveis a intimidade, a
> vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
> indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 
> 
> 
> O artigo dá margem para absurdos como a identificação prévia de todos
> os usuários da rede como potenciais suspeitos de crimes. Para fazer um
> paralelo com o mundo não virtual, imagine se um segurança privado
> tivesse que solicitar a identificação de cada cidadão a cada vez que
> este circulasse por um determinado bairro. E empresas teriam o
> registro de quem passou por ali, a que horas e, no caso de ocorrência
> de crime na região, todos os transeuntes daquele horário seriam
> potenciais suspeitos! Sem contar a possibilidade de um desastroso
> vazamento ou comercialização de bancos de dados com hábitos de
> internautas. No mundo físico, não há precedentes de tamanha restrição
> à privacidade e à liberdade. Por que então isso poderá ser feito na
> internet?
> 
> 
> Para agravar o problema, o artigo 22 obriga os provedores de acesso a
> manter o controle de dados e de navegação de todos os usuários que
> fizeram uso da rede. Assim, cada lan-house, telecentro, administração
> municipal das cidades digitais ou qualquer um que forneça rede sem fio
> (wi-fi) terá que solicitar informações cadastrais de usuários e
> controlar todos aqueles que utilizam a rede a cada momento, durante
> três anos. O projeto de lei obriga o provedor, empresa que oferece
> serviço de acesso à internet em cada região, a fornecer os endereços
> das máquinas que redistribuem a conexão. 
> 
> 
> Na prática, o projeto inviabiliza uma série de avanços no que diz
> respeito à inclusão digital em milhares de municípios brasileiros, na
> contramão das iniciativas que buscam a universalização da banda larga
> para a população. Assim, o que seria uma política desejável, de
> expansão de acesso à rede, passa a ser desencorajada pelo projeto que
> representa a o primeiro grande marco regulatório da internet no
> Brasil.
> 
> 
> Vale ressaltar que, na mesma madrugada em que foi votado o PL 89/2003,
> foi aprovado também o projeto de lei 250/2008, proposto pela Comissão
> Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia. Ele contou com o apoio de
> entidades que atuam no combate a este crime na rede, como a Safernet,
> diferentemente do 89/2003, já que a compreensão é de que este último,
> a despeito de ter sido defendido sob o baluarte do combate à
> pedofilia, extrapolava seus objetivos mais latentes e restringia a
> liberdade dos usuários. 
> 
> 
> Para além do projeto 250/2008, já há mecanismos de legislação
> específica que permitem a investigação de crimes que este projeto de
> lei busca tipificar. Parece razoável aplicá-los ao universo
> eletrônico, garantindo especial atenção à fraude e à pedofilia. Mas
> não: o projeto qualifica como crimes práticas bastante genéricas,
> dando margem às mais diversas interpretações, e não define, ou o faz
> de maneira muito difusa e pouco clara, o que são "titular da rede",
> "restrição de acesso", "código malicioso", "dado eletrônico alheio".
> 
> 
> Assim, partindo diretamente para a esfera criminal, sem que tenhamos
> criado sequer um marco regulatório civil para a Internet, o Brasil
> segue na contramão da maior parte dos países desenvolvidos, que
> primeiro regulamentaram o uso da internet na esfera civil, para depois
> estabelecer regras no direito penal.
> 
> 
> Em se tratando do primeiro grande marco regulatório da internet no
> país, esta poderia ter sido a grande oportunidade de se avançar na
> regulamentação dos direitos civis dos cidadãos e usuários da rede.
> Mas, ao contrário, o projeto, em vez de garantir a privacidade,
> legitima a sua violação. Em vez estimular a inclusão digital, a
> desencoraja. 
> 
> 
> As inúmeras tentativas de alterar e corrigir falhas do projeto
> realizadas até o momento mostraram-se frustradas e ineficazes. Isso
> porque seus pressupostos penais, sua estrutura 'frankenstein' e suas
> definições abrangentes inviabilizam a sua transformação em um
> fundamental e bom marco regulatório para a internet no Brasil. Agora,
> cabe aos nossos representantes na Câmara dos Deputados a
> responsabilidade de não aprovar projeto de lei tão oneroso à
> democracia e à liberdade na rede mundial de computadores, à inclusão
> digital e ao desenvolvimento do pais.
> 
> 
> Brasil, 22 de julho de 2008
> 
> Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
> www.intervozes.org.br
> www.direitoacomunicacao.org.br
> 
> 
> 
> 
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> 
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> PSL-Brasil mailing list
> PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
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> http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
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Marcelo D'Elia Branco
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"Liberas que terás também"
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