A questão é bem simples, até quem segue a linha de porta-de-cadeia (do lado de dentro) entende que precisamos de leis para garantir direitos, e não para restringir liberdades.


[]s


----- Original Message ----- From: Marcelo D'Elia Branco
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Tuesday, July 22, 2008 5:31 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Intervozes divulga posicionamento "Por democraciae liberdade na rede mundial de computadores"


Completo...
para a sociedade e para o  parlamento.
Linha propositiva e constitucionalista e não de porta-de-cadeia.

parabéns...

marcelo

Em Ter, 2008-07-22 às 17:21 -0300, Carolina Ribeiro escreveu:
Por democracia e liberdade na rede mundial de computadores



Assim, partindo diretamente para a esfera criminal, sem que tenhamos criado sequer um marco regulatório civil para a Internet, o Brasil segue na contramão da maior parte dos países desenvolvidos, que primeiro regulamentaram o uso da internet na esfera civil, para depois estabelecer regras no direito penal.

Em se tratando do primeiro grande marco regulatório da internet no país, esta poderia ter sido a grande oportunidade de se avançar na regulamentação dos direitos civis dos cidadãos e usuários da rede. Mas, ao contrário, o projeto, em vez de garantir a privacidade, legitima a sua violação. Em vez estimular a inclusão digital, a desencoraja.
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