Omar,

Em Sáb, 2008-07-26 às 17:15 -0300, Omar Kaminski escreveu:

> Eventual marco civil mal utilizado (seja por ingenuidade ou má-fé), 
> significaria o mesmo que querer ou tentar regulamentar a Internet (alguns 
> falam em "disciplinar o uso"), com o risco de engessá-la ainda mais. Vide 
> legislando o já legislado e neutralidade tecnológica.
> 
> Mas regulamentação vem de regulamento. Essas mesmas leis civis e a maior 
> delas, a Constituição Federal (1988, pré-Internet), é que irão ditar os 
> limites da lei e do regulamento. A lei diz o que pode ser feito, o 
> regulamento, como isso pode ser feito. Ou seja, juridicamente o pulo do gato 
> é no contexto da interpretação constitucional.


Omar,

Em Sáb, 2008-07-26 às 17:15 -0300, Omar Kaminski escreveu:


> O marco civil em propositura, se legislativo, passa exatamente sobre tais
> questões. Não se iria criar uma lei (o que seria o tal "marco civil"? Uma
> lei? Uma passeata? Carta, reunião, discurso, declaração?) "do nada", ou
> apenas para dizer o que podemos fazer na Internet ou com as novas
> tecnologias. Iria levar vários anos ou quem sabe precisaríamos de uma "CPI
> da Internet" "do bem"...
> 
> Eventual marco civil mal utilizado (seja por ingenuidade ou má-fé), 
> significaria o mesmo que querer ou tentar regulamentar a Internet (alguns 
> falam em "disciplinar o uso"), com o risco de engessá-la ainda mais. Vide 
> legislando o já legislado e neutralidade tecnológica.


Um princípio constitucional de um "Estado de Direito"
http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_Democr%C3%A1tico_de_Direito  tem
hierarquias diferentes de um princípio constitucional de um "Estado
Policial" http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_policial.

O Estado de Direito o marco civil tem como referência os direitos
humanos e as liberdades individuais, como privacidade etc. O código
penal é uma apêndice subordinada ao código civil.
Para cumprir ou determinar o que é delito penal, deve-se observar as
hierarquias superiores do codigo civil e dos direitos humanos.

Num Estado policial, o código penal vem como hierarquia principal e n
respeita ou não necessita de um código civil. Em nome de cumprir as
penas e a ordem estabelecida por critérios policiais, no caso da
convenção de Budapeste a luta anti-terrorista, os direitos civis são
descartados.

Estou escrevendo algo, com calma ainda, e cito alguns exemplos de como
um código civil pode e deve proteger o que mais tememos com este código
penal-Azevedo: a perda dos direitos civis, da privacidade etc.

Rascunho certamente com erros de português e frases mau construidas.


Marcelo 


O Supremo Tribunal de Justiça da UE apóia o anonimato das descargas na
Internet e afirma que não é um delito penal [2], delito penal é o
controle e a quebra do anonimato

Marcelo (em construção)


O Supremo Tribunal de Justiça da UE - , Tribunal de Luxemburgo, apóia o
anonimato das descargas na internet e sentencia que os provedores e as
operadoras telefônicas não devem revelar as identidades dos usuários por
denúncias civis. 

“As operadoras que prestam serviços na Rede (Internet)- Por exemplo,
Tefefônica- não estão obrigadas a denunciar e facilitar os endereços IP
dos usuários que baixarem músicas ou filmes na Internet. Um informe da
advogada geral do Tribunal de Luxemburgo, Juliane Kokot, em um pleito em
Mardid, contra a Telefônica, negou que fossem denunciados usuários por
terem baixado músicas, ela preza por reservar os dados pessoais dos
usuários de Internet, desde que estes não estejam envolvidos em causas
criminais e nem em assuntos que afetem a segurança nacional. 

O informe de Kokot foi elaborado em instâncias do Juizado do Mercantil
número 5 de Madrid, que possui uma causa da Sociedade Produto de Música
da Espanha (Promusicae) contra a Telefônica. Promusicae foi ao Juiz com
os IP de alguns usuários que haviam baixado músicas e filmes. E pediu ao
Juiz que obrigasse a Telefônica identificar-los. O endereço IP é uma
identificação numérica que o provedor fornece ao internauta cada vez que
este se conecta a Internet. O Juiz pediu estes dados a Telefônica, que
se opôs alegando que a constituição espanhola os proibia porque eram
dados reservados que, segundo a lei, estes só devem ser revelados se o
juiz pede devido a uma acusação criminal ou por assunto que afete a
segurança nacional. Mas não em um pleito civil. 

O Juiz decidiu consultar o assunto ao tribunal de Luxemburgo, para
consultar se havia alguma lei que obrigue, ainda que em pleito civil, a
revelar as pessoas que baixem arquivos pela internet.”[2] 

Algumas práticas sociais que o Projeto Azeredo quer criminalizar por
aqui como as descargas não autorizadas e o p2p são completamente legais
em países europeus como a Espanha e em toda UE, pelo menos até agora.
Como recorda Carlos Sánchez Almeida, especializado em assuntos de
Internet na Espanha, "não há nem uma só sentença condenatória contra um
particular por realizar descargas". A circular da Promotoria Geral do
Estado de maio de 2006 serviu de base para todas as sentenças judiciais
absolutórias. Os internautas quase a recitam de cor: "As condutas
relacionadas com a utilização de novas tecnologias, para a comunicação
ou obtenção de obras protegidas, tais como as de colocar na Rede ou
baixar da Internet ou as de intercâmbio de arquivos através do sistema
p2p, sem prejuízo de poder constituir um ilícito civil, não reúnem, em
princípio, os requisitos para sua criminalização penal se não coincide
nelas um ânimo de lucro comercial". [1] Sánchez Almeida, vai mais longe
e afirma que ilícito é a quebra da privacidade e o controle preventivo e
numera as leis que teriam que modificar para tornar o controle lícito:
"Controlar as descargas pode ser delitivo com a legislação atual na
Espanha. Para isso, teria que mudar as leis de Ajuizamento Civil e
Criminoso, a de Proteção de Dados, e a recentemente aprovada de
Conservação de Dados Relativos às Comunicações Eletrônicas". Sánchez
Almeida insiste que nem sequer os lugares que alojam links (webmaster)
ou que dirigem para outros com conteúdos de filmes ou música foram
condenados. [1]



Brasil, não ratificou e não defende a Convenção de Budapeste

Os parlamentares que defendem publicamente o Projeto Azeredo, envocam a
Convenção de Budapeste, mais conhecida como a convenção de cibercrimes.
Esta polêmica convenção foi aprova no contexto e logo após os atentados
de 11 de setembro nos EUA por pressão das forças de repressão
internacional dos países desenvolvidos e fere os princípios dos direitos
civis e direitos humanos na Internet em nome da luta anti-terrorista
liderada por Bush e Tony Blair .

Ocorre que o Brasil não é signatário da referida convenção e o MRE luta
contra ela. Segundo o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da
Escola de Direito da FGV- RJ, Ronaldo Lemos, “O Brasil, não tem
obrigação de adotá-la. Mais importante ainda é o fato de o texto da
convenção ser um dos mais controversos no cenário internacional. Apenas
43 países a assinaram, e destes, somente 21 se comprometeram com a
ratificação. Trata-se de número expressivamente baixo para um tratado
internacional lançado há mais de sete anos. Dentre os países que
adotaram a Convenção de Budapeste, a maioria consiste em países
desenvolvidos, cujas regras sobre a internet já se encontram
amadurecidas. Os Estados Unidos, por exemplo, somente ratificaram o
tratado após fazer 13 ressalvas ao texto.”

O Brasil não é signatário da Convenção de Budapeste, dentro outras
coisas, por que ela contraria os rumos de nossa política externa
defendida pelo Ministério das Relações Exteriores em vários aspectos nos
embates internacionais que estamos vivendo neste período.

................

alguma coisa mais sobre o pq que eu acho  incorreto termos  um código
penal  sem um código civil, mesmo que o código penal seja bom, e pior se
ele fica este ai do Azeredo-convençao-de-Budapeste.
Começamos a legislar a sociedade em rede como um espaço do Estado
Policial  e não do Estado de Direito.
Se temos um marco penal específico para a Internet, temos que ter um
código civil específico e  com hierarquia superior baseado nos DH.

"Na era industrial o patamar tecnológico não determinou os modelos
sociai. ,A corrida pelo alcance tecnológico da época teve vencedores que
reproduziram sociedades distintas: Nazismo/fascismo e depois bem estar
social, na Europa; com inspirações libertárias e em ideais de esquerda,
mas culminando em sociedades autoritárias no Leste Europeu e liberal
individualista nos EUA.

A “era da informação”, da mesma forma, não reproduzirá um único modelo
social e nem garantirá a democracia e o Estado de Direito em todas as
regiões do planeta, pelo contrário, poderá gerar modelos sociais tão
autoritários e Estados Policiais como na era industrial, porém com
tecnologias de infinitamente superiores. É sim, um novo patamar de
disputas que estamos vivendo determinado pelos atores da sociedades em
rede e é o resultado destas disputas que determinarão o modelo
social. A Internet “materializa” e é o espaço social destas disputas.

Marcelo Branco (em construção)..."





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