alguns créditos q faltaram...

> O Supremo Tribunal de Justiça da UE apóia o anonimato das descargas na
> Internet e afirma que não é um delito penal [2], delito penal é o
> controle e a quebra do anonimato
> 
> Marcelo (em construção)
> 
> 
> O Supremo Tribunal de Justiça da UE - , Tribunal de Luxemburgo, apóia
> o anonimato das descargas na internet e sentencia que os provedores e
> as operadoras telefônicas não devem revelar as identidades dos
> usuários por denúncias civis. 
> 
> “As operadoras que prestam serviços na Rede (Internet)- Por exemplo,
> Tefefônica- não estão obrigadas a denunciar e facilitar os endereços
> IP dos usuários que baixarem músicas ou filmes na Internet. Um informe
> da advogada geral do Tribunal de Luxemburgo, Juliane Kokot, em um
> pleito em Mardid, contra a Telefônica, negou que fossem denunciados
> usuários por terem baixado músicas, ela preza por reservar os dados
> pessoais dos usuários de Internet, desde que estes não estejam
> envolvidos em causas criminais e nem em assuntos que afetem a
> segurança nacional. 
> 
> O informe de Kokot foi elaborado em instâncias do Juizado do Mercantil
> número 5 de Madrid, que possui uma causa da Sociedade Produto de
> Música da Espanha (Promusicae) contra a Telefônica. Promusicae foi ao
> Juiz com os IP de alguns usuários que haviam baixado músicas e filmes.
> E pediu ao Juiz que obrigasse a Telefônica identificar-los. O endereço
> IP é uma identificação numérica que o provedor fornece ao internauta
> cada vez que este se conecta a Internet. O Juiz pediu estes dados a
> Telefônica, que se opôs alegando que a constituição espanhola os
> proibia porque eram dados reservados que, segundo a lei, estes só
> devem ser revelados se o juiz pede devido a uma acusação criminal ou
> por assunto que afete a segurança nacional. Mas não em um pleito
> civil. 
> 
> O Juiz decidiu consultar o assunto ao tribunal de Luxemburgo, para
> consultar se havia alguma lei que obrigue, ainda que em pleito civil,
> a revelar as pessoas que baixem arquivos pela internet.”[2] 
> 
> Algumas práticas sociais que o Projeto Azeredo quer criminalizar por
> aqui como as descargas não autorizadas e o p2p são completamente
> legais em países europeus como a Espanha e em toda UE, pelo menos até
> agora. Como recorda Carlos Sánchez Almeida, especializado em assuntos
> de Internet na Espanha, "não há nem uma só sentença condenatória
> contra um particular por realizar descargas". A circular da Promotoria
> Geral do Estado de maio de 2006 serviu de base para todas as sentenças
> judiciais absolutórias. Os internautas quase a recitam de cor: "As
> condutas relacionadas com a utilização de novas tecnologias, para a
> comunicação ou obtenção de obras protegidas, tais como as de colocar
> na Rede ou baixar da Internet ou as de intercâmbio de arquivos através
> do sistema p2p, sem prejuízo de poder constituir um ilícito civil, não
> reúnem, em princípio, os requisitos para sua criminalização penal se
> não coincide nelas um ânimo de lucro comercial". [1] Sánchez Almeida,
> vai mais longe e afirma que ilícito é a quebra da privacidade e o
> controle preventivo e numera as leis que teriam que modificar para
> tornar o controle lícito: "Controlar as descargas pode ser delitivo
> com a legislação atual na Espanha. Para isso, teria que mudar as leis
> de Ajuizamento Civil e Criminoso, a de Proteção de Dados, e a
> recentemente aprovada de Conservação de Dados Relativos às
> Comunicações Eletrônicas". Sánchez Almeida insiste que nem sequer os
> lugares que alojam links (webmaster) ou que dirigem para outros com
> conteúdos de filmes ou música foram condenados. [1]


[1]RAMÓN MUÑOZ,El País, 12/01/2008
http://www.elpais.com/articulo/sociedad/Cerco/descargas/Red/elpepusoc/20080112elpepisoc_1/Tes
http://www.softwarelivre.org/news/10675 (em português)


[2]JOSÉ ANTONIO HERNÁNDEZ – El País, Madrid – 07/09/2007
http://www.elpais.com/articulo/sociedad/Tribunal/Justicia/UE/apoya/anonimato/descargas/Internet/elpepisoc/20070907elpepisoc_5/Tes
http://www.softwarelivre.org/news/10700 (em português)


> Brasil, não ratificou e não defende a Convenção de Budapeste
> 
> Os parlamentares que defendem publicamente o Projeto Azeredo, envocam
> a Convenção de Budapeste, mais conhecida como a convenção de
> cibercrimes. Esta polêmica convenção foi aprova no contexto e logo
> após os atentados de 11 de setembro nos EUA por pressão das forças de
> repressão internacional dos países desenvolvidos e fere os princípios
> dos direitos civis e direitos humanos na Internet em nome da luta
> anti-terrorista liderada por Bush e Tony Blair .
> 
> Ocorre que o Brasil não é signatário da referida convenção e o MRE
> luta contra ela. Segundo o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade
> da Escola de Direito da FGV- RJ, Ronaldo Lemos, “O Brasil, não tem
> obrigação de adotá-la. Mais importante ainda é o fato de o texto da
> convenção ser um dos mais controversos no cenário internacional.
> Apenas 43 países a assinaram, e destes, somente 21 se comprometeram
> com a ratificação. Trata-se de número expressivamente baixo para um
> tratado internacional lançado há mais de sete anos. Dentre os países
> que adotaram a Convenção de Budapeste, a maioria consiste em países
> desenvolvidos, cujas regras sobre a internet já se encontram
> amadurecidas. Os Estados Unidos, por exemplo, somente ratificaram o
> tratado após fazer 13 ressalvas ao texto.”
> 
> O Brasil não é signatário da Convenção de Budapeste, dentro outras
> coisas, por que ela contraria os rumos de nossa política externa
> defendida pelo Ministério das Relações Exteriores em vários aspectos
> nos embates internacionais que estamos vivendo neste período.


Professor Pedro Rezende :
http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/trabs/nervosismo.html



> "Na era industrial o patamar tecnológico não determinou os modelos
> sociai. ,A corrida pelo alcance tecnológico da época teve vencedores
> que reproduziram sociedades distintas: Nazismo/fascismo e depois bem
> estar social, na Europa; com inspirações libertárias e em ideais de
> esquerda, mas culminando em sociedades autoritárias no Leste Europeu e
> liberal individualista nos EUA.
> 
> A “era da informação”, da mesma forma, não reproduzirá um único modelo
> social e nem garantirá a democracia e o Estado de Direito em todas as
> regiões do planeta, pelo contrário, poderá gerar modelos sociais tão
> autoritários e Estados Policiais como na era industrial, porém com
> tecnologias de infinitamente superiores. É sim, um novo patamar de
> disputas que estamos vivendo determinado pelos atores da sociedades em
> rede e é o resultado destas disputas que determinarão o modelo
> social. A Internet “materializa” e é o espaço social destas
> disputas.


Base, Manuel Castells (conferências, livros, papos desde 2002), Gustavo
Cardoso. http://iscte.pt/~galc/
http://portal.softwarelivre.org/downloads/Gustavo_Sociedade_em_Rede.pdf

Fontes múltiplas de uma porrada de emails trocados e lidos nesta lista
do PSL-Brasil e conversas, nem sempre tranqüilas, com amigos na rede.


> Marcelo Branco (em construção)...


_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista: 
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil

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