Omar Kaminski escreveu:
Pedro,

Em se falando em regulamento, vários dispositivos constitucionais, inclusive
dos direitos e garantias fundamentais, ainda carecem de regulamentação
efetiva.

De um lado, o art. 5º, XII, por exemplo, que dispõe sobre a interceptação
telefônica e telemática, foi regulamentado pela Lei 9.296/96.

De outro, artigos que prevém o exercício da liberdade de expressão ainda
encontram-se "in the wild", servindo apenas para aplicação generalista, como em casos da longínqua lei de imprensa de 1967, que sofreu os efeitos do AI-5 e etc. No caso, mais que nunca, quando liberdade de imprensa era sinônimo de
liberdade de expressão. Assim, a feitura das leis passa por diversas
influências, pontuais e históricas.
...
Mas regulamentação vem de regulamento. Essas mesmas leis civis e a maior delas, a Constituição Federal (1988, pré-Internet), é que irão ditar os limites da lei e do regulamento. A lei diz o que pode ser feito, o regulamento, como isso pode ser feito. Ou seja, juridicamente o pulo do gato é no contexto da interpretação constitucional.


No contexto da interpretação constitucional conforme entendido por Apolo, Torrwad e oalrac, na sessão de comentários de http://gesdadvocacia.blogspot.com/2008/07/pas-caminho-largos-passos-para-um.html

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