Em Sáb, 2008-07-26 às 22:22 -0300, Omar Kaminski escreveu:

>  
> 
> ?????
>         
>         O código penal é uma apêndice subordinada ao código civil.
>         Para cumprir ou determinar o que é delito penal, deve-se
>         observar as hierarquias superiores do codigo civil e dos
>         direitos humanos.


Em linguagem chula, como falamos no Rio Grande: 

em um Estado de direito nao é tolerável  arrombar uma porta, sem um
mandato judicial; torturar para arrancar confissões;  violação de
correspondência e não é tolerável  fazer nenhuma barbaridade para se
chegar a supostos criminosos ou elucidar supostos crimes, isso por que
hierarquicamente os direitos civis e DH estão acima das necessidades de
penalizar alguém por um delito. 

entende?

Marcelo

_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista: 
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil

Responder a