Marcelo,

Nesse caso não há necessidade de esperar a "Lei Azeredo". Já há a lei 10.695 de 2003, que pune a violação de direitos autorais inclusive pela Internet, e a lei civil de 1998.


Mas até agora não houve interesse em processar usuários comuns que baixam músicas e filmes. De qualquer sorte já há, desde já, esse entendimento de um desembargador (juiz de segundo grau) dizendo que o P2P não é crime e não será afetado, por exemplo. O direito penal é restritivo e a dúvida beneficia o réu. Mas cada um acredita no que quiser.

De resto a discussão é antiga, da necessidade de juízes especializados ou não para determinados casos. Quando surge um caso sobre direito aeronáutico, ou sobre agrimensura, o juiz não precisa ser especializado em cada um desses assuntos, ele se vale de peritos designados para isso. Os juízes são pessoas comuns, não super-heróis ou um gênios intelectuais. Talvez isso mude, ou venha a mudar, mas não acredito que aconteça tão cedo.

Omar


----- Original Message ----- From: Marcelo D'Elia Branco
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Sunday, July 27, 2008 8:02 AM
Subject: Re: [PSL-Brasil] "O Brasil dos CrimesEletrônicos"


Omar,

por não ser um especialista em direito, mas por já ter acompanhado alguns processos nos tribunais, te pergunto:

Isso é uma tese, um entendimento jurídico? Outros juristas ou advogados podem pensar que p2p é crime? Creio que sim. Tudo virará um processo jurídico penal e briga em tribunais penais....

- E se as megas-empresas globais interessadas em conter/controlar o P2p, contratarem uma banca de advogados bem pagos para defenderem nos tribunais penais que o filme, ou a música que o cara da vila Tiradentes em São Paulo ou de Brasília Teimosa no Recife , descarregou pela Internet através de "download ilegal" (termo amplamente difundido nas mídias de massas) musicas da "gravadora tal" ou filmes do "estúdios" y através deste deste mecanismo de compartilhamento y que foi identificado um dos criminosos cibernéticos que fornecia de seu computador conteúdos ilegais desde um telecentro, com ma antena GSAC na região criminosa da baixada fluminense onde gangues de cibermarginais atuam utilizando equipamentos dos ponto de cultura da associação dos papeleiros.

Conhecendo o papel associado que a mídia de massa joga num julgamento, conhecendo como inicia muitas vezes a investigação policial e o papel que esta desempenha na inicial do processo, tua não achas que isso não vai dar muito pano pra manga? muio rolo na justiça e com uma tendência desfavorável para o cara que teve menos grana para pagar uma banca de advogados ou nem se preocupou em fazer a defesa pq já foi condenado por crimes etc...

Acho que levarmos o cenário destas NOVAS práticas sociais que surgiram, e outras que surgirão, na rede para serem julgadas pelos mesmos juízes que julgam, homicídio, latrocínio, tráfico de drogas, etc, referenciados na Lei Azeredo, não é algo razoável para um Estado de Direito.

marcelo

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