Omar,

Em Dom, 2008-07-27 às 13:06 -0300, Omar Kaminski escreveu:

> Marcelo,
> 
> Nesse caso não há necessidade de esperar a "Lei Azeredo". Já há a lei 10.695 
> de 2003, que pune a violação de direitos autorais inclusive pela Internet, e 
> a lei civil de 1998.


código civil, tribunal cívil...
temos que alterar isso num novo código civil de direitos para a
Internet...nossa proposta.

o que se discuti AGORA é a criminalização penal de um delito,a té então
civil ...
Veja o caso da Espanha que citei anteriormente. Lá tbm é delito civil,
mas n um crime penal.
Isso, na Espanha e Europa até agora,  não coloca em risco nenhum usuário
de pegar cana, nem autoriza os provedores a fornecerem suas indentidades
e quebra do anonimato da Internet para um julgamento penal ou para a
polícia. A não ser que ameace a "segurança nacional" ou se constitua
como crime econômico.

aqui vai ser um juiz penal julgando, polícia criminal investigando e
cadeia para quem for condenado a prática P2P...
é muito diferente...


> Mas até agora não houve interesse em processar usuários comuns que baixam 
> músicas e filmes. De qualquer sorte já há, desde já, esse entendimento de um 
> desembargador (juiz de segundo grau) dizendo que o P2P não é crime e não 
> será afetado, por exemplo. O direito penal é restritivo e a dúvida beneficia 
> o réu. Mas cada um acredita no que quiser.



pois é tudo num tribunal cívil é diferente...uma processo, no máximo, se
não tiver crime comercial envolvido....

> De resto a discussão é antiga, da necessidade de juízes especializados ou 
> não para determinados casos. Quando surge um caso sobre direito aeronáutico, 
> ou sobre agrimensura, o juiz não precisa ser especializado em cada um desses 
> assuntos, ele se vale de peritos designados para isso. Os juízes são pessoas 
> comuns, não super-heróis ou um gênios intelectuais. Talvez isso mude, ou 
> venha a mudar, mas não acredito que aconteça tão cedo.


Por isso eu resisto a esta idéia de que é SÓ melhorar ou tentar
interpretar positivamente o código penal Azeredo seja um melhor caminho
para nossa luta e para a democracia no País.

Marcelo
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