Para conhecimento: O senador Gerson Camata (PMDB-ES) apresentou nesta semana um projeto de lei que obriga estabelecimentos de locação de computadores para acesso à Internet - como *cyber cafés* e *lan houses* - a exigir a identificação de seus clientes e a manter essas informações em cadastro próprio pelo prazo mínimo de três anos.
Ao explicar a proposta (PLS 296/08<http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=86846>), o senador argumenta que a Internet tem sido utilizada para a prática de diversos tipos de crimes, desde delitos contra o patrimônio (mediante acesso não autorizado a contas bancárias e outras fraudes) a casos de pedofilia. Camata destaca ainda que, em muitos desses crimes, os delinqüentes utilizam terminais de acesso disponíveis ao público, principalmente em *cyber cafés * e* lan houses*, para evitar sua identificação. http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=77412&codAplicativo=2 Está uma febre de legislação sobre a matéria INTERNET na Câmara e Senado que se faz necessário fazer um levantamento de tudo que existe e proceder à uma juntada para devidos cruzamentos de informação para verificar "tendências" e como andamos de chances de sensibilizar quais parlamentares a favor para dar um bom desbastes no PLC 89/03 e ou até mandá-lo para a lixeira. *Por outro lado, existe uma lista - conforme texto abaixo - que foi entregue em algum lugar do Congresso Nacional 13,3 mil assinaturas,gostaria muito de ter maiores informações sobre este assunto e aber aonde foi entregue a referida lista e por quais entendidades e com qual cabeçalho a encaminhando. Quem tiver esta informação e a puder me dar, nos dar, agradeceria muitíssimo, desde já*. Eis a seguir o texto e o seu link acima citado: Entidades fazem petição contra lei de crimes na web Entidades de defesa de uma "Internet livre e neutra" e de combate a crimes online protocolarãom hoje um abaixo-assinado com 13,3 mil assinaturas no Congresso Nacional que pede a discussão em audiência pública do Projeto de Lei substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata da regulamentação e repressão aos crimes na web. Segundo o presidente da ONG SaferNet Brasil, Thiago Tavares, se o projeto for aprovado sem discussão com a sociedade, "milhões de usuários da Internet poderão ser considerados criminosos". http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI3058699-EI10166,00.html Att, Ada
_______________________________________________ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
