[EMAIL PROTECTED] escreveu:
> Colegas:
> 
...
> 
> De fato, não há menção a download no texto, mas o artigo 285-A
> criminaliza "acessar,
> mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de
> comunicação, ou
> sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso". 

Quem falou isso, o senador, o veículo de imprensa, ou quem postou esta
matéria?

Venha de onde venha, trata-se de um overshooting sobre a ignorância, ou
um insulto à inteligência do leitor: O artigo 285-B criminaliza a
obtenção ou transferência de dado ou informação disponível em rede,
dispositivo de comunicação ou sistema de informção, em desconformidade
com autorização do legítimo titular dessa rede, dispositivo ou sistema.

O 285-B é kafikiano: gramaticalmente ele não vincula a obtenção ou
transferência ilegal à instância do dado ou informação que esteja
disponível mediante autorização. E nem juridicamente, já que se for
forçada a gramática então o artigo seria desnecessário, pois equivaleria
ao 285-A. O 285-B apenas vincula a obtenção ou transferencia ilegal de
um dado ou informação ao fato de alguma instâcia desse dado estar
disponível sob autorização em algum lugar.

Vejo, portanto, a lógica convoluta do 285-B como uma forma camuflada de
se inverter o ônus da prova para acusações de pirataria. Portanto, não
só ele "penaliza baixar música", ele o faz com inversão do ônus da
prova, facilitando enormemente a (e dando eficácia à) tática de
guerrilha (processar por atacado) para os estúdios de Hollywood. E se
assim o fizer na cabeça dos juízes, não terá sido por falta de alerta,
conforme fiz ao assessor do Mercadante em reunião privada. E quando tal
jurisprudência se firmar, o qu dirá o senador pai-do-monstro? Que alguém
"dormiu no ponto"? Eu não.

> 
> Baguete
> 
> Fonte: http://portal.softwarelivre.org/news/11973
> 


-- 
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prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\
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