Segue uma pequena contribuição e alerta para quem trabalha com inclusão
digital.

A lei Azeredo torna telecentro dedo-duro e retarda a inclusão digital no
Brasil

Everton Rodrigues - Ativista do Movimento Software Livre e Membro suplente
do Cgibr pelo terceiro setor

As novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC's) e em especial a
internet, vêm de forma rápida contribuindo com o debate entre capital x
trabalho. São inúmeras as alterações nesta relação. A partir disso
constrói-se um novo cenário de possibilidades econômicas a partir das novas
tecnologias, mas as antigas contradições da exploração do trabalho para
obter lucros ainda permanecem.

A inclusão digital tem papel estratégico para eficiência da promoção da
democracia, impedir a corrupção e fomentar o controle social dos recursos
públicos através da disponibilização de prestação de contas com mecanismos
de acesso fácil a essas informações.

A inclusão digital deve ser parte do governo eletrônico, que além de
disponibilizar informações e serviços digitais por um lado, de outro deve
garantir a existência de espaços públicos de acesso livre a esses conteúdos
e serviços. Um governo que não pensa em garantir espaços públicos de acesso
a serviços e informações online, está  na verdade privilegiando e
privatizando o acesso ao governo eletrônico e os serviços públicos online,
posto que, limita estes serviços a quem tem condições de ter computador e
conexão em casa.

A inclusão digital a cada dia tem entrado nas agendas, de governos e
sociedade civil. Quando o poder público e a população estão integrados
através de interfaces em uma mesma rede de comunicação, com a garantia da
universalização do acesso às novas tecnologias e à Internet em banda larga,
acompanhados de uma intensa oferta e utilização de serviços públicos
on-line, então, podemos dizer que temos inclusão digital.

Essas interfaces devem facilitar o fluxo de informações, conhecimentos e
serviços entre:

sociedade x sociedade
sociedade x estado
estado x estado

Mas o conceito de inclusão digital está em processo de evolução para a idéia
de cidades digitais, onde com infra-estrutura ampliada será capaz de
oferecer serviços de conectividade, e sistemas de informação integrado para
todos os setores sociais e de forma aberta para toda uma determinada cidade.

O projeto e controle da internet é criminal. O projeto tem como objetivo
"tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital
ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra
dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá
outras providências." O projeto tem como objetivo preservar os negócios dos
bancos,  das grandes gravadoras e grandes editoras. E utilizam a pedofilia
que não acontece na internet, mas presencial nos lares e nas ruas para
justificar o projeto.

Mas no fundo esse projeto irá atrapalhar a inclusão digital no Brasil e não
resolverá os problemas que pretende, portanto, será um projeto para
recuperar os lucros dos bancos, das grandes gravadoras e grandes editoras.

É imprtante mencionar que esse projeto defenido e articulado pelos senadores
Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Aloísio Mercadante (PT-SP) foi aprovado sem
nenhum debate com a sociedade civil como eles afirmam a todo o momento. Para
os referidos senadores ouvir a sociedade civil é: simplesmente fazer
audiência pública, nas quais (onde) os senadores falam mais do que escutam e
os/as participantes podem somente participar mandando "bilhetinhos", sendo
que (onde) o coordenador da mesa lê se for conveniente. E o que sai dessa
audiência os/as participantes nem sabem se foi aproveitado ou não. Um
Detalhe. A única audiência pública que teria a participação de pessoas do
terceiro setor foi cancelada e sem qualquer justificativa.

Se os Senadores quisessem mesmo escutar a sociedade, então, deveriam criar
um grupo de trabalho para frequentemente debaterem o tema. Para assim,
entenderem melhor as consequências de um projeto dessa natureza.

Mas, todas essas idéias de governo eletrônico, cidades digitais e inclusão
digital e todos os valores agregados e associados a essas políticas estão
sob grandes ameaças construídas pelo projeto de crimes digitais já aprovado
no congresso nacional.

Vejamos o seguinte:

Cada telecentro é um provedor de acesso a rede mundial de computadores, e
portanto, está sujeito a lei. Por isso, também deverá cumprir a lei, e não
tem como um Senador dizer: Essa lei não atinge os projetos de inclusão
digital ou as redes comunitárias. Quando eles falam isso, é porque, na
verdade não entendem o projeto que aprovaram. Ou entendem e querem tentar
confundir o debate.

O telecentro quando contrata um serviço de banda larga, recebe um ip válido
para a internet. E para todos os efeitos é esse ip válido que é registrado
no provedor forncedor do link de internet. E através de uma rede interna ao
telecentro com um roteador, que é distribuído uma outra camada de ip's,
caracterizando assim, outra rede que não aparece para o provedor do link da
internet. Por isso, que cada telecentro como provedor de acesso público
deverá também gravar os logs com "dados de endereçamento eletrônico da
origem" com horário de entrada e saída da internet.


Sendo o telecentro também um provedor de acesso, então, deverá cumprir o art
22 da lei, que diz: "O responsável pelo provimento de acesso a rede de
computadores mundial, comercial ou do setor público é obrigado a: I – manter
em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de três anos, com o
objetivo de provimento de investigação pública formalizada, os dados de
endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão
efetuada por meio de rede de computadores e fornecê-los exclusivamente à
autoridade investigatória mediante prévia requisição judicial;"

O projeto não especifíca o que é exatamente "dados de endereçamento
eletrônico da origem". Esses dados podem ser o ip ou endereço da placa de
rede do cumputador, mas pode também ser o endereço de email, a página que a
pessoa acessou.

Esse artigo é para identificar/relacionar possíveis criminosos ao tal "dados
de endereçamento eletrônico da origem", com horas de entrada e saída da
internet. Mas, como será feita essa relação sem identificar cada
usuária(o)?

Esse artigo 22 forçará todos os telecentros a investirem em infra-estrutura
para gravar logs de acesso durante os 3 anos. E terá de ser em "ambiente
controlado e de segurança". Portanto esse necessário ambiente adequado para
gravar esses log's acarretará em maior investimento por parte dos
telecentros para guardar essas informações.

Além disso, ainda no Art 22 parágrafo 1º diz que: "Os dados de que cuida o
inciso I deste artigo, as condições de segurança de sua guarda, a auditoria
à qual serão submetidos e a autoridade competente responsável pela
auditoria, serão definidos nos termos de regulamento..."

Portando, as implicações são maiores do que se imagina. Os logs deverão ser
guardados em local seguro, que ofereça condições de acesso fácil para
auditorias e que não permita acesso por qualquer outro sujeito que não tenha
requisição judicial.

Então cada telecentro deverá possuir uma infra-estrutura para essas funções,
e também por isso, a inclusão digital será retardada por que tudo será
sinônimo de mais custos. Se o governo não investir nessa infra-estrutura
para os telecentros, então, o telecentro não poderá funcionar. Além disso,
criará o monopólio dos grandes provedores de link, que são quem poderão
investir nessa infra para guardar logs.

Os provedores de link tem um fluxo de acesso ainda maior do que um
telecentro, então, sua infra-estrutura será maior. Os grandes provedores
terão de investir mais, e consequentemente como sempre repassarão esses
custos para os seus clientes, que tornará os serviços de banda larga ainda
mais caros para os telecentros e população em geral.

O inciso III do art 22 determina: "informar, de maneira sigilosa, à
autoridade competente, denúncia que tenha recebido e que contenha indícios
da prática de crime sujeito a acionamento penal público incondicionado, cuja
perpetração haja ocorrido no âmbito da rede de computadores sob sua
responsabilidade."

Aqui cria-se o "telecentro delator". Cada telecentro terá a obrigação de
vigiar todos os acessos da sua rede. Os telecentros terão de ter mecanismos
de vigilância, e com isso, terão de quebrar a privacidade dos suas/os
usuárias(os) para verificar que conteúdos transferidos são ou não ilegais.
Nessa linha cada unidade do projeto Casa Brasil, cada unidade dos pontos de
cultura, cada telecentro do Serpro, cada telecentro do Banco do Brasil, cada
telecentro da Caixa Econômica Federal, enfim todos que oferecem acesso
público a internet será um dedu-duro dos seus usuários.

Com isso, os telecentros além de terem mais custos com banda larga, também
deverão manter estrutura para os logs que aumentará os custos, e vigiar o
que as(os) usuárias(os) estão transmitindo/recebendo também é sinônino de
custos e de quebra de privacidade dos seus usuários.

Por fim, vale lembrar que essa lei interessa apenas aos bancos, grandes
gravadoras e editoras. O Ministério da Cultura com vários setores da
sociedade está em processo de debate sobre o direito autoral. Ainda não
concluiu o debate, mas o senado não quis saber e antecipou-se aprovando a
lei. Como parte do processo aconteceu nos dia 27 e 28 de ago em SP o
Seminário "Direitos Autorais e Acesso à Cultura".
http://www.cultura.gov.br/blogs/direito_autoral/
Os bancos estão tendo que indenizar seus correntistas vítimas de fraude. E
isso está sendo custoso para os bancos. O problema é que os bancos utilizam
sistemas de seguranças que são inseguros e proprietários, nos quais (onde)
não se sabe como realmente funcionam os sistemas, já que, o código não é
disponibilizado como software livre. Esses sistemas de segurança deveriam
ser software livre. Então os bancos optam por sistemas proprietários
inseguros e não querem se reponsabilizar por essas fraudes. Querem com esse
projeto do Azeredo repassar essa responsabilidade para os provedores de
acesso, que por sua vez repassarão para os seus/as usuários/as.

E as grandes grandes gravadoras e grandes editoras visualizam as redes p2p,
redes sociais, blogs/fóruns, e outros da mesma natureza como instrumentos
prejudiciais para os seus negócios, e por isso, também se interessam pelo
projeto.

É por tudo isso que esse projeto atende apenas ao interesses de setores
industriais. E inviabiliza todas as outras possibilidades de uma nova
economia e sociedade, com mais justiça social e democratização da informação
com a qual a internet pode e tem muito a contribuir.


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Everton Rodrigues
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Movimento Software Livre
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10º Fórum Internacional Software Livre - FISL 10
Agende-se: 2009
Porto Alegre - RS - Brasil
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