sem anexo para a lista.

Em Ter, 2008-09-30 às 16:27 -0300, Marcelo D'Elia Branco escreveu:

> Em Ter, 2008-09-30 às 10:11 -0700, Carlos B. Schwab escreveu: 
> 
> > Bom Marcelo, fazer chegar ao presidente a apreensão de muitos sobre essa 
> > absurda lei de cibercrimes. Mas, por favor, defina "código civil para 
> > internet". Fiquei curioso com a idéia.
> > 
> 
> O projeto Cibercrimes é um código penal, certo?
> No Estado de Direito, um código penal está subordinado a um código
> civil, isto é, os limites para combater os crimes, realizar as
> investigações e reprimir os criminosos não pode violar o código civil.
> Num Estado Policial, combater os crimes ou o "terrorismo" (no caso da
> Convenção de Budapeste), está acima de tudo e vale violar os direitos
> civis e a privacidade.
> A proposta de um código civil de direitos está baseada na experiência
> de alguns países que construíram ou estão construindo  um marco legal
> de direitos civis para os Internautas que garanta a privacidade,
> proteção dos dados, relação dos cidadãos com serviços públicos via
> Internet - exigência de cumprir os padrões abertos e não exigir que
> este utilize um SO de um único fornecedor, etc.  
> Alguns países, como a Espanha, incorporaram este marco civil de
> direitos em leis específicas: Lei Geral da Sociedade da Informação,
> Lei de proteção de dados, Lei de interoperabilidade etc.
> 
> minha justificativa para defender este marco civil está aqui neste
> texto que publiquei e estou te mandando em anexo.
> 
> []s
> 
> Marcelo
> 
> 


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