Em Qua, 2008-10-01 às 13:27 -0300, Pedro A.D.Rezende escreveu:

> Como interpreto a intenção do Marcelo e a sugestão do Omar, talvez
> ficasse mais claro se o Marcelo e outros procurassem ser um pouco mais
> precisos. Basta que passem a dizer que a APROVAÇÂO de leis penais sobre
> informática, como o pacote Azeredo, deveria se subordinar à PRÉVIA
> APROVAÇÂO de uma carta de direitos, de âmbito civil, para a mesma esfera
> de tutelas. 


vou procurar seguir esta tua orientação Pedro.
Mas estou falando mais do que isso: um código penal não pode
desrespeitar os direitos civis.
Por exemplo: num Estado de Direito para investigar, julgar e prender
alguém que cometeu um delito penal deve-se observar os direitos civis e
este não pode ser violado de forma alguma.
Para mim e para os que tem assistido as minhas palestras e minhas
defesas do código civil para a Internet tem entendido e parece bastante
claro o sentido da hierarquia.



obrigado Pedro

Marcelo
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