Omar Kaminski escreveu:
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Em vista do projeto de lei sobre software livre do deputado Walter Pinheiro estar parado na Câmara há quase 10 anos - e por consequência os 6 apensados -, uma interpretação possível é haver algum desinteresse, desistência, incapacidade, falta de oportunidade de levar adiante por parte dos ativistas e dos políticos.

Como nos mostrou a iniciativa legislativa do RS, da qual vc mesmo participou como (co-?)autor do amicus curiae, um tal projeto de lei é uma faca de dois legumes. Na minha leitura, que já expressei por diversas ocasiões nesta lista, PLs como este nos servem, dado o atual contexto, melhor no limbo do que de qualquer outra forma.

Aí surgiu o do Azeredo, foi gerada uma interpretação de perigo - embora o projeto contra a pedofilia seja ao meu ver mais imediatista e perigoso no sentido de cercear as liberdades e instituir o vigilantismo em prol do combate aos pedófilos -, e migrou-se do ativismo pelo software livre (um tanto quanto esquecido, portanto) para o ativismo contra o projeto do Azeredo, tudo em nome da nobre liberdade.

Pela leitura política que faço, a resposta que tenho para oferecer é a seguinte:

A interpretação que faço do perigo do projeto Azeredo não é tão simplista e/ou ingênua como me parece ser a sua, ou a de muitos aqui e alhures. Enquanto o vigilantismo se restringir ao combate à pedofilia eu o vejo como um mal necessário, pois ele antes busca proteger direitos civis de individuos dentre os mais desassistidos, ao invés de direitos patrimoniais de monopolistas dentre os mais renitentes.

Em relação a quanto de liberdade está em risco com projetos totalitaristas, dos quais a convenção de Budapeste é uma das manifestações, vai muito além da nobreza ou da pureza do conceito em si. Para uma leitura de quão além, indico o que já escrevi a respeito, em várias ocasiões, em especial sobre a estratégia empregada pela doutrina do choque, que, em momentos de crise, cola normas de forte apelo popular a dispositivos absolutistas, como o 285-B, como no pacote azeredo e similares, ao longo da história e ao redor do mundo.


Já que se fala em "lei civil", por que não continuar lutando justamente pela lei civil em prol do software livre? Ou melhor, por que se deixou de lutar (já há algum tempo, ao menos na esfera legislativa federal), partindo para outra frente?

Porque o futuro do software livre, aqui ou acolá, pouco depende de projetos de lei que abordam e distinguem questões relativas às licenças de software, que privilegiem um modelo ou outro de desenvolivmento e/ou licenciamento.

Na prática (economicamente) o modelo FOSS já venceu o proprietário na batalha evolutiva do negócio no varejo; A questão importante passou a ser: em quê o legado FOSS vai se transformar, na medida em que a computação ubíqua avança, a partir do contexto atual. Ou seja, como o FOSS vai ser cooptado/apropriado/transapropriado pelos modelos negociais e estruturas de poder hora dominantes.

Respostas a esta pergunta virão do processo evolutivo dos padrões e formatos digitais, fortemente subjudado pelo efeito-rede. Se os padrões abertos e desimpedidos de restrições patentárias prevalecerem, o FOSS terá chance de sobreviver e crescer como tal. Caso contrário, poderá ficar pior do que é hoje o proprietário (no sentido descrito em "Digital Stockholm Syndrome"), com o original transformado em sombra ou caricatura na contracultura.

Ainda segundo a minha leitura, certas tutelas induzidas pela Convenção de Budapeste, como a do 285-B no pacote azeredo, constituem armamento de destruição em massa, do mais grosso calibre, na mão de donos de formatos e padrões digitais fechados e/ou restritos por patentes abusivas, para a mãe de todas as batalhas pela liberdade. A saber, a batalha em que se enfrentam a liberdade ao conhecimento e a liberdade do capital na esfera virtual.

Daí as minhas prioridades.

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