On Oct  1, 2008, "Omar Kaminski" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> ----- Original Message ----- 
> From: "pedro rezende" <[EMAIL PROTECTED]>
> To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
> Sent: Wednesday, October 01, 2008 4:37 PM
> Subject: Re: [PSL-Brasil] Definição de"código civil para a Internet"
> Era Re: etc.


>> PLs como este nos servem, dado o atual contexto, melhor no limbo do
>> que de qualquer outra forma.

> Interessante que à época era a oitava maravilha do mundo...

Naquele tempo, era preciso trazer o assunto pro debate.  Hoje já é,
pelo menos em algum nível, política de governo.  Já cumpriu o papel.

> Mas não irá se restringir ao combate à pedofilia, é tão somente um
> pretexto para legitimar a existência ou o uso de ferramentas de
> controle.

Justamente por isso é um projeto tão importante de se combater, e por
isso tantos grupos têm se mobilizado.  É uma afronta muito maior às
liberdades, inclusive as relacionadas ao software, do que as
liberdades ameaçadas por formas já "tradicionais" de privação das
liberdades.

A importância de um código que estabeleça direitos de maneira
afirmativa, onde hoje eles estão estabelecidos apenas em função de
vácuo legal ("não é proibido, então pode").  Uma vez que se estabeleça
um código penal, sem um código civil que o torne pelo menos exercício
regular de direito, vão-se os direitos pro espaço.

Não sei se é isso que Marcelo quer dizer, mas é assim que eu entendo a
coisa.

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Free Software Evangelist  [EMAIL PROTECTED], gnu.org}
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