Ricardo Bánffy escreveu:
> Existem leis de proteção à propriedade intelectual no Brasil.
> Pirataria de software é crime, se bem me lembro. O fato da AmCham
> estar por trás disso não faz da iniciativa algo que deva ser
> combatido.
> 
> Se alguém sair por aí vendendo Linux sem dar os fontes, também é
> pirataria, não? As leis de propriedade intelectual são o respaldo das
> licenças como a GPL que obrigam a aderência a um determinado contrato
> sob pena da revogação dos direitos de uso.
> 
> Eu quero muito que as pessoas parem de piratear Windows, Office,
> Photoshop, Flash... A presença de "versões alternativas" desses
> produtos no segmento de R$ 10 o CD atrapalha muito o mercado.
> 
> Dá pra ser contra isso?
> 

Cabe reparo a uma generalização perigosa no argumento acima: As leis que
dão respaldo a licenças como a GPL são as leis de direito autoral e o
código civil (no que regula contratos, no caso os benéficos), e não
"leis de propriedade intelectual", termo que não diz nada direito (ou ao
Direito). Ao pretender misturar um monte de coisas reguladas por leis de
natureza distintas, o termo só confunde.

Existem profissionais que são pagos para sustentar essa confusão, de
sorte que aqui nós não precisamos contribuir de graça para ela, com
afirmações do tipo "as leis de propriedade intelectual são o respaldo
das licenças como a GPL". A lei de patentes por exemplo, quando abusada,
pode minar o respaldo que a lei de Direito Autoral dá à GPL.
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prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\
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