Julian Carlo Fagotti escreveu:
> 03/10/2008 - 22h07
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>   Europa lança código de conduta para provedores de internet
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> da *Reuters*, em Estraburgo (França)
> 
> O Conselho da Europa apresentou nesta sexta-feira (3) as diretrizes de
> um código de conduta para proteger a privacidade, a segurança e a
> liberdade de expressão dos internautas. A iniciativa é voltada aos
> provedores de web e consiste numa série de normas técnicas e morais que
> incentivam o setor a auto-regulamentar sua atividade empresarial.
> 
> O Conselho da Europa recomenda reforçar a informação dada aos
> internautas sobre seus direitos e deveres, sobre os riscos a que se
> expõem e às ferramentas para controlá-los, como os antivírus, os filtros
> e o controle pelos pais.

Cá, a proposta de lei diz, no inciso I do art. 22, que se demande aos
provedores de Internet que armazenem dados de acesso (IP, data e hora de
início e fim de conexão, o que quase todos já fazem), enquanto logo
abaixo o inciso III vai incluir três parágrafos.

O inciso III demanda que esses mesmos provedores de acesso repassem
denúncias recebidas sobre práticas de crimes sujeitos a acionamento
penal público incondicionado. Ou seja, praticamente sobre todo tipo de
crime, exceto os contra a honra, e sabe-se lá o que mais (os novos do
pacote, por exemplo? vá perguntar a um profissional). O parágrafo 1º
deste inciso III determina que os dados de acesso demandados pelo inciso
I, material probante essencial para o acionamento de tais denúncias, as
condições de sua guarda, de acesso, e de auditoria "por autoridade
competente", serão definidos "nos termos do regulamento".

Os dados demandados no inciso I não incluem identificadores de usuários,
mas o objetivo de sua coleta e guarda, que o mesmo inciso I declama, só
é alcançável com tais identificações. Como entender esta "técnica"
legislativa, orientada, claro, por profissionais, e homologada, dizem,
por algum generalista oculto via celular?

Esse artigo não mais demanda a "identificação de usuários", seja por
meio de certificados digitais da ICP-BR (como demandavam as versões 1 e
2 do pacote), seja por "método de identificação positiva" (como
demandava a versão 3, onde tais métodos seriam definidos "em regulamento").

Desfez-se o elo entre a versão atual e anteriores no que tange a riscos
gerais e diretos à privacidade, e riscos sistêmicos ao equilíbrio entre
direitos de acusação e de defesa decorrentes da inversão do ònus da
prova, inversão cabível no efeito combinado do § único do Art. 6º e do §
segundo do Art. 10º da Medida Provisória 2.200-2, de 2001, que criou a
ICP-BR (conforme ensina o profissional Luiz F T Vergueiro em "Internet e
seus reflexos estruturais no Direito Processual", em “Direito e
Internet, Vol. II”, pp. 325-354. Ed. Quartier Latin (2008)).

Os caras são profissionais, pô. Porém, além de compartilhar com
cheirosos senadores e seus acólitos, explícitos ou implícitos, algum
orgulho pela marca de debate que oito versões estampam, nos permitimos
perguntar, sobre a intenção inicial do legislador, explícita em prévias
versões desse artigo 22: Onde ela foi parar? Mas tem gente que,
comprazendo-se do cheiro da Bunda-peste, dele se inebria e põe-se a
fazer barulho, com ou sem ventilador, para que tal pergunta, ou
possíveis respostas, não ganhem atenção coletiva (pelo menos nesta lista).

Esses cheirosos querem conduzir o debate, ao invés, para o perigo que há
por trás de ONGs que "fingem" mobilizar a sociedade no combate à
ciberpedofilia, visto que estas poderão ser nisso (ou por isso)
privilegiadas em PL especifico. Se, mesmo antes de tais privilégios, uma
tal ONG encurrala uma empresa como o Google para impedi-la de continuar
obstando a justiça Brasileira na peresecução de pedófilos informatizados
nela abrigados, então certamente essa ONG deve ser do mal, ela quer é
espalhar o vigilantismo, ela é o que representa a mais grande ameaça à
liberdade. Ao contrário dos provedores angelicais de acesso controlados
por Daniel Dantas, sobre cujo mandato pelo art. 22 "gerou-se percepção
de perigo". Despropositado, devemos supor pelo contexto.

Se voce for na onda desses cheirosos profissionais, qual vai ser a sua
praia? A praia pode ser a seguinte: Quando os dados que o supracitado
inciso I demanda se mostrarem, na prática, inócuos para o objetivo que o
mesmo inciso I insculpe ("provimento de investigação pública
formalizada"), será hora de trabalhar o regulamento. Novas demandas
sobre o que os provedores devem coletar e guardar, e como, poderão ir se
acumulando, "por motivos técnicos", em suaves prestações canetais.

Mas, convenhamos, essa não é a hora de discutir o regulamento. Porque
ele ainda não existe, só podemos imaginar. Então, querer discuti-lo
agora seria paranóia! Ou melhor, louca rabulice. E quando o regulamento
existir, não poderemos mais discutir o pacote. Ela já estará em vigor,
as pessoas já terão se acostumado com ele. Seria retrocesso! Exatamente
a mesma praia em que deram importantes iniciativas legislativas nas
quais o mesmo senador cumpriu papel semelhante (vide
http://www.cic.unb.br/~pedro/trabs/neokafka.html).

Se os cibercriminosos forem evoluindo as técnicas evasivas, e os dados
coletados a mando do art. 22 do pacote (pelo disposto no inciso I e/ou
no regulamento gerado pelo inciso III) forem perdendo eficácia para o
objetivo declarado no inciso I, então, mais canetada (nos termos do
regulamento!). Debater será acolher o óbvio e lamentar possíveis efeitos
colaterais. A sociedade já terá aceito que o jogo é esse. Não vão faltar
cheirosos sabichões para lhe instruir: "você tem que jogar o jogo!".

Assim é que as normas progridem numa democracia representativa, como a
nossa, na qual os interesses que a tecem assim se fazem representar. Com
a imensa maioria dos representados bem nutridos pela pílula azul, sob o
sereno conforto da Síndrome de Estocolmo Digital.

Os profissionais lá na Europa não sabem redigir normas, os nossos é que
sabem; o resto, diz-se, é louca rabulice. Ou não?

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prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende /\
Computacao - Universidade de Brasilia /__\
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http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm
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