Sempre pensei que o caminho era não regulamentar... Mudou-se o foco ?

Carlos B. Schwab

        Pelotas, RS

Email: [EMAIL PROTECTED]
Linux user #178140, since oct 1996.
"Que capacidade impiedosa essa minha de fingir ser normal o tempo todo!!"
- Raul Seixas
"Quem come de tudo está sempre mastigando." 
- XSandro


--- Em ter, 30/9/08, Marcelo D'Elia Branco <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:

> De: Marcelo D'Elia Branco <[EMAIL PROTECTED]>
> Assunto: Re: [PSL-Brasil] Re: [Sl-municipios] Sem informações de conteúdo, 
> Ada Digital publicou fotos do encontro de SL  e telecentros com Lula
> Para: [EMAIL PROTECTED], "Projeto Software Livre BRASIL" 
> <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
> Data: Terça-feira, 30 de Setembro de 2008, 16:27
> Em Ter, 2008-09-30 às 10:11 -0700, Carlos B. Schwab
> escreveu:
> 
> > Bom Marcelo, fazer chegar ao presidente a apreensão
> de muitos sobre essa absurda lei de cibercrimes. Mas, por
> favor, defina "código civil para internet".
> Fiquei curioso com a idéia.
> > 
> 
> O projeto Cibercrimes é um código penal, certo?
> No Estado de Direito, um código penal está subordinado a
> um código
> civil, isto é, os limites para combater os crimes,
> realizar as
> investigações e reprimir os criminosos não pode violar o
> código civil.
> Num Estado Policial, combater os crimes ou o
> "terrorismo" (no caso da
> Convenção de Budapeste), está acima de tudo e vale
> violar os direitos
> civis e a privacidade.
> A proposta de um código civil de direitos está baseada na
> experiência de
> alguns países que construíram ou estão construindo  um
> marco legal de
> direitos civis para os Internautas que garanta a
> privacidade, proteção
> dos dados, relação dos cidadãos com serviços públicos
> via Internet -
> exigência de cumprir os padrões abertos e não exigir que
> este utilize um
> SO de um único fornecedor, etc.  
> Alguns países, como a Espanha, incorporaram este marco
> civil de direitos
> em leis específicas: Lei Geral da Sociedade da
> Informação, Lei de
> proteção de dados, Lei de interoperabilidade etc.
> 
> minha justificativa para defender este marco civil está
> aqui neste texto
> que publiquei e estou te mandando em anexo.
> 
> []s
> 
> Marcelo


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