Humm... cabe ao Governo legislar sobre políticas de uso de serviços
privados, ou seja, uma EULA feita pelo Governo?

É bom não ser crime, mas se está sendo punido com a restrição de acesso ao
serviço, que não pertence ao Governo (detalhe), não é a ação punitiva
cabível apenas em caso de crime? Ou pode agora o Governo punir sem ser
crime?

2008/11/3 Marcelo D'Elia Branco <[EMAIL PROTECTED]>

>  *França:*
>
> Por pior e bizarra que possa parecer, na França não será um crime dentro do
> código penal. A lei do tucano e do Senado brasileiro é muito pior
> http://g1.globo.com/Noticias/Tecnologia/0,,MUL847461-6174,00.html *Lei
> francesa prevê corte de conexão da web para conter pirataria* Projeto
> aprovado pelo Senado pune compartilhamento ilegal de jogos, músicas e
> filmes. Da BBC
>
> []s
>
> Marcelo
> http://marcelo.softwarelivre.org
>
>
>
>
>
>
> Em Dom, 2008-10-26 às 08:09 -0200, Marcelo D'Elia Branco escreveu:
>
> *PELAS LIBERDADES CIVIS, CONTRA A VIGILÂNCIA E 
> *<http://www.todoscontraelcanon.es/> CONTRA
> O CANON DIGITAL <http://www.todoscontraelcanon.es/>*
> ** taxa embutida no valor de compra dos aparatos de armazenamento digitais
> *
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