Omar,

Para a EULA se tornar lei entre as partes, tem que haver embasamento legal
no que se está acordando... No caso de software não há embasamento legal que
obrigue usar software nos termos da EULA. Se o uso não for classificado como
pirataria, não é crime. Imagina, comprar um carro e ser processado por uso
indevido do carro... Ou se a FIAT te cobra uma CAL porque seu filho nasceu e
agora ele vai andar no seu carro também...

No fim o que vale é se a sua relação é importante com o desenvolvedor do
software. Se quer agradá-lo e formar um bom relacionamento com ele, siga a
EULA.

Peter

2008/11/18 Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]>

> EULA = contrato.
>
> Contrato = lei entre as partes.
>
> Mais infos sobre a decisão (a Info apenas republicou a notícia):
>
> http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2&cd=17788
>
> http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=13391
>
> http://www.conjur.com.br/static/text/71710,1
>
> []s
>
>
> ----- Original Message ----- From: Peter Senna Tschudin
> To: Projeto Software Livre BRASIL
> Cc: Associacao Software Livre.org ; PSL-SC ; PSL-RS ; GUFSC
> Sent: Tuesday, November 18, 2008 3:27 PM
> Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha
> normal fazer cópias de software para uso interno
>
>
> O problema é que a EULA dos produtos Microsoft foi feita para defender o
> modelo de negócio da Microsoft. Como vamos ganhar dinheiro hoje?
>
> E por causa disso, a EULA é fechada e se auto entitula Lei. Muitas empresas
> e pessoas gastam muito dinheiro por conta do que está escrito na EULA.
> Vejam
> as licenças CAL da família server do Windows. Que máquina de fazer
> dinheiro!
>
> O que poucos sabem é que vale o que está na Lei e não na EULA. A EULA não é
> lei e tem valor legal no mínimo questionável. A Lei é rígida contra
> pirataria de software mas não existe nada sobre uso indevido de software ou
> uso em desacordo a EULA.
>
>
> 2008/11/18 Alexandre Oliva <[EMAIL PROTECTED]>
>
> On Nov 18, 2008, Ronaldo Lages <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
>
>  Uma decisão da Justiça de Santa Catarina considerou normal uma empresa
>> fazer cópias para uso interno de produtos da Microsoft.
>>
>
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