E se não há embasamento legal e se é utilizado há vários anos, por que ninguém ainda questionou (nem advogados e juízes em causa própria)?

Para isso existe o Código de Defesa do Consumidor, que define o que são cláusulas abusivas.


Talvez seja o caso de começar a abarrotar os Procons com isso, então.

Omar


----- Original Message ----- From: Peter Senna Tschudin
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Tuesday, November 18, 2008 4:17 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso interno


Omar,

Para a EULA se tornar lei entre as partes, tem que haver embasamento legal no que se está acordando... No caso de software não há embasamento legal que obrigue usar software nos termos da EULA. Se o uso não for classificado como pirataria, não é crime. Imagina, comprar um carro e ser processado por uso indevido do carro... Ou se a FIAT te cobra uma CAL porque seu filho nasceu e agora ele vai andar no seu carro também...

No fim o que vale é se a sua relação é importante com o desenvolvedor do software. Se quer agradá-lo e formar um bom relacionamento com ele, siga a EULA.

Peter


2008/11/18 Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]>

EULA = contrato.

Contrato = lei entre as partes.


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