Vai acontecer o que acontece quando o consumidor questiona os juros
previstos em contratos: as financeiras perdoam e selam um acordo para
evitar que uma sentença desfavorável vire jurisprudencia.

Os procons são administrativos. Creio que é a justiça quem deve ser
acionada para formar entendimento coletivo sobre esses assuntos.


2008/11/18 Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]>:
> E se não há embasamento legal e se é utilizado há vários anos, por que
> ninguém ainda questionou (nem advogados e juízes em causa própria)?
>
> Para isso existe o Código de Defesa do Consumidor, que define o que são
> cláusulas abusivas.
>
> Talvez seja o caso de começar a abarrotar os Procons com isso, então.
>
> Omar
>
>
> ----- Original Message ----- From: Peter Senna Tschudin
> To: Projeto Software Livre BRASIL
> Sent: Tuesday, November 18, 2008 4:17 PM
> Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha
> normal fazer cópias de software para uso interno
>
>
> Omar,
>
> Para a EULA se tornar lei entre as partes, tem que haver embasamento legal
> no que se está acordando... No caso de software não há embasamento legal que
> obrigue usar software nos termos da EULA. Se o uso não for classificado como
> pirataria, não é crime. Imagina, comprar um carro e ser processado por uso
> indevido do carro... Ou se a FIAT te cobra uma CAL porque seu filho nasceu e
> agora ele vai andar no seu carro também...
>
> No fim o que vale é se a sua relação é importante com o desenvolvedor do
> software. Se quer agradá-lo e formar um bom relacionamento com ele, siga a
> EULA.
>
> Peter
>
>
> 2008/11/18 Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]>
>
> EULA = contrato.
>
> Contrato = lei entre as partes.
>
>
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