Defendo que a Microsoft tem direito de cobrar licença do software e que você
deve comprar sua cópia original se quiser usar. Não é isso que estou
questionando. Se não quer pagar, use software livre.

Mas defendo que depois que comprar, deve-se avaliar o que mais vai ser pago.
Volto a citar o exemplo das licenças CAL. Mesmo se você usar um servidor
Citrix que não é da Microsoft, és "obrigado" pela EULA a compras as CAL. É
essa a "obrigação" que não existe legalmente. São esses detalhes que parecem
fatos legais e que são no máximo questionáveis. A EULA não tem poder de te
obrigar a nada que não seja fundamentável legalmente.





2008/11/18 Pablo Sánchez <[EMAIL PROTECTED]>

> Fiquei em dúvida sobre o que é pirataria agora. Pirataria é só qdo eu
> lucro por repassar cópia de material protegido por direito autoral?
> Porque é isso que consegui tirar da discussão. Quer dizer que se eu
> tirar cópia integral de um livro e der para alguém essa cópia, não
> houve infração?
>
> O contrato é sim acordo entre as partes, e surge justamente porque a
> lei não pode cobrir todos os aspectos jurídicos de toda e qualquer
> transação. Utilizar as cópias sem a licença respectiva é infrigir o
> acordo feito no uso do software.
>
> Não estou defendendo o software proprietário, apenas acho que se for
> para quebrar a lei, que se encontre a backdoor correta, porque brute
> force vai cair na próxima instância...
>
> 2008/11/18 Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]>:
> > Ia dizer isso (entrar na justiça), mas de toda sorte concordo também.
> >
> > Mas duvido que os advogados da Microsoft parem com os processos cíveis
> por
> > infração de direitos autorais. E duvido que as pessoas ajam
> preventivamente,
> > ou seja, que procurem ações declaratórias para garantir um suposto
> direito.
> > Isso ainda é raro em terras tupiniquins, a regra aqui é correr atrás do
> > prejuízo depois que ele ocorreu.
> >
> > De toda sorte, no contexto desta lista, penso ser mais interessante
> > incentivar o uso do software livre, que é o melhor antídoto nesses casos,
> e
> > não as cópias de programas proprietários sem que haja sanções.
> >
> > Apenas uma observação: sentença favorável ou não já é jurisprudência. O
> que
> > define a importância é a quantidade de entendimentos no mesmo sentido.
> >
> > []s
> >
> >
> > ----- Original Message ----- From: "china" <[EMAIL PROTECTED]>
> > To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org
> >
> > Sent: Tuesday, November 18, 2008 5:50 PM
> > Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha
> > normal fazer cópias de software para uso interno
> >
> >
> > Vai acontecer o que acontece quando o consumidor questiona os juros
> > previstos em contratos: as financeiras perdoam e selam um acordo para
> > evitar que uma sentença desfavorável vire jurisprudencia.
> >
> > Os procons são administrativos. Creio que é a justiça quem deve ser
> > acionada para formar entendimento coletivo sobre esses assuntos.
> >
> >
> > 2008/11/18 Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]>:
> >>
> >> E se não há embasamento legal e se é utilizado há vários anos, por que
> >> ninguém ainda questionou (nem advogados e juízes em causa própria)?
> >>
> >> Para isso existe o Código de Defesa do Consumidor, que define o que são
> >> cláusulas abusivas.
> >>
> >> Talvez seja o caso de começar a abarrotar os Procons com isso, então.
> >>
> >> Omar
> >>
> >>
> >> ----- Original Message ----- From: Peter Senna Tschudin
> >> To: Projeto Software Livre BRASIL
> >> Sent: Tuesday, November 18, 2008 4:17 PM
> >> Subject: Re: [PSL-Brasil] Re: [PSL-RS] Em sentença, desembargador acha
> >> normal fazer cópias de software para uso interno
> >>
> >>
> >> Omar,
> >>
> >> Para a EULA se tornar lei entre as partes, tem que haver embasamento
> legal
> >> no que se está acordando... No caso de software não há embasamento legal
> >> que
> >> obrigue usar software nos termos da EULA. Se o uso não for classificado
> >> como
> >> pirataria, não é crime. Imagina, comprar um carro e ser processado por
> uso
> >> indevido do carro... Ou se a FIAT te cobra uma CAL porque seu filho
> nasceu
> >> e
> >> agora ele vai andar no seu carro também...
> >>
> >> No fim o que vale é se a sua relação é importante com o desenvolvedor do
> >> software. Se quer agradá-lo e formar um bom relacionamento com ele, siga
> a
> >> EULA.
> >>
> >> Peter
> >>
> >>
> >> 2008/11/18 Omar Kaminski <[EMAIL PROTECTED]>
> >>
> >> EULA = contrato.
> >>
> >> Contrato = lei entre as partes.
> >>
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