On Nov 18, 2008, "Omar Kaminski" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> EULA = contrato.
> Contrato = lei entre as partes.

Descontadas as cláusulas abusivas e as que contrariam a lei.

Sem falar que descumprir contrato pode até dar processo civil, mas
certamente não criminal, como é a violação de direito autoral, com ou
sem finalidade de lucro.


A única dúvida é se as cópias acessórias, necessárias para a execução
do software, seriam consideradas como potencial violação de direito
autoral.  Não é pra ser, do mesmo jeito que não precisa de licença pra
copiar uma música do CD pra memória do CD player, copiar um DVD pra
memória do DVD player, da TV digital, do computador, etc.

> http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2&cd=17788

> http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=13391

> http://www.conjur.com.br/static/text/71710,1

Obrigado pelos links,

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Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
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