Isso é lindo né...

Um desembargador dando sinal verde para uma forma de dumping.

Porque se você puder instalar uma centena de computadores a partir de
uma única licença de Windows e Office, o incentivo financeiro para
migrar para software-livre fica bem comprometido.

Espero que esse infeliz seja adequadamente corrigido por uma instância superior.

2008/11/18 Ronaldo Lages <[EMAIL PROTECTED]>:
>
> Em sentença, desembargador acha normal fazer cópias de software para uso
> interno
>
> Uma decisão da Justiça de Santa Catarina considerou normal uma empresa fazer
> cópias para uso interno de produtos da Microsoft. O caso teve início quando
> a Microsoft moveu um processo contra a malharia Brandili por usar cópias de
> seus produtos sem possuir licenças para todos eles. O caso foi avaliado pelo
> Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que pediu uma perícia nos escritórios
> da malharia.
>
> A Microsoft pedia como indenização que a empresa pagasse, segundo valores
> atuais, o preço de cada licença de software usado, na sua opinião, de forma
> indevida. Ao receber o relatório da perícia, no entanto, a 3ª Câmara de
> Direito Civil do Tribunal entendeu que a empresa não fere a lei.
>
> Pela interpretação da Câmara, só há pirataria quando o usuário vende cópias
> para terceiros. No caso da malharia, houve uso interno de cópias usadas
> legitimamente.
>
> O portal Consultor Jurídico reproduz parte da sentença escrita pelo
> desembargador Marcus Túlio Sartorato. O juiz diz que a perícia não indicou
> qualquer indício de que a malharia comercializou produtos da Microsoft,
> logo, na sua interpretação, não há desobediência da lei.
>
> O caso causou grande controvérsia porque, se adotado por outros tribunais,
> poderia liberar empresas de posse de uma única licença do Windows ou do
> pacote Office para instalar em múltiplas máquinas sob o argumento de que não
> há crime, pois não há comércio de software. A Microsoft poderá recorrer da
> decisão.
>
> Fonte:
> http://br-linux.org/2008/em-sentenca-desembargador-acha-normal-fazer-copias-de-software-para-uso-interno/
> Original: http://info.abril.com.br/aberto/infonews/112008/14112008-54.shl
>
> Se essa moda pega, hein???
>
> Saudações.
>
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Ricardo Bánffy
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