Não tenho. Vi na imprensa, mas acho que deve ter no site do Congresso.
Importantíssima observação em relação a serviços que é por onde o software livre pode se viabilizar economicamente. Pode ser mais um diferencial positivo.

Em 20/11/2008 às 23:36 horas, psl-brasil@listas.softwarelivre.org escreveu:
Você tem o texto aprovado?
Essa cobrança vale pra vende de licenças ou de serviços?

[]s
Henrique


2008/11/20 Julian Carlo Fagotti <[EMAIL PROTECTED]>
Entre outras coisas como a isenção de impostos sobre itens da cesta básica, foi aprovado no comissão do Congresso Nacional a cobrança de impostos ICMS sobre a comercialização de software.

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