Pablo,

É o "estrito cumprimento do dever legal" e já é uma excludente prevista em lei. Mas no caso da lei da pedofilia recentemente aprovada optou-se, mais uma vez, pela redundência e pelo excesso, gerando possíveis subterfúgios.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11829.htm

LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

(...)
 
§ 2º  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

I – agente público no exercício de suas funções;

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

§ 3º  As pessoas referidas no § 2º deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

__._,_.___


On Nov 27, 2008, [EMAIL PROTECTED] wrote:

_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista: 
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil

Responder a