Mas no caso específico da EULA do produtos Microsoft, mais especificamente
da família Windows, qual valor legal tem a EULA? Quem descumprir a EULA está
sujeito a que? Não tem nada a ver com pirataria. É uso indevido de software,
ou uso em desacordo a EULA.

Quais poderes/direitos a Microsoft tem contra aqueles que usam o software em
desacordo com a EULA?

Sei apenas de um. Não prestar suporte.

Peter

2008/11/29 Ricardo Bánffy <[EMAIL PROTECTED]>

> 2008/11/26 Alexandre Oliva <[EMAIL PROTECTED]>:
> >> ele custou dinheiro para ser feito e
> >> a empresa merece uma recompensa pelo seu trabalho
> >
> > Tipo, se eu for cortar a grama do seu jardim, tendo você pedido ou
> > não, eu posso cobrar de você uma recompensa pelo meu trabalho?  Ou por
> > acaso cortar grama não se qualifica como trabalho?  Ou tá faltando
> > algum outro elemento essencial no seu raciocínio aí?
>
> Quer dizer que, segundo seu raciocínio, se você escreve um programa e
> vende pras pessoas uma caixinha com o tal programa _com a condição de
> que elas não devem copiar o seu programa_ é correto desrespeitar esse
> acordo.
>
> A analogia de cortar a grama não é aplicável. Se você me prestar um
> serviço sem acordar condições comerciais comigo antes, eu não estou
> obrigado a recompensar você.
>
> > Qualquer um de nós, que desenvolve Software Livre esperando pagamento
> > pelo desenvolvimento, combina antes quanto vai ser pago por um
> > trabalho que vai fazer, não?  Desenvolver antes e depois querer
> > empurrar pra cima dos outros e ainda querer que eles paguem, aí não,
> > né?
>
> Mas o preço do Windows não é combinado antes de você passar com a
> caixa pela registradora da loja? De novo, não entendo por onde você
> passou para chegar à conclusão de que a Microsoft (e poderia ser a
> Autodesk ou a Wolfram ou a Oracle) fez seus produtos sem que ninguém
> pedisse e, por isso, estaria correto simplesmente pegá-los e usá-los
> sem uma contrapartida.
>
> >> Se o EULA for invalidado assim, que garantias temos de que GPLs e
> >> BSDs continuem sendo defensáveis?
> >
> > Muito simples.  EULA é um contrato, estabelece restrições que lei
> > nenhuma estabelece.  Ao aceitá-lo, você abre mão de direitos que tem.
>
> Ao aceitá-lo, você recebe o direito de usar o software. Ele é bem
> claro em dizer que, caso você não o aceite, deve devolver a caixa à
> loja e exigir seu dinheiro de volta. Com licenças OEM isso é bem mais
> complicado, mas já foi aplicado algumas vezes.
>
> > Licenças de Software Livre são licenças puras, são contratos
> > benéficos, concessões unilaterais independentes de assentimento ou
> > aceitação.  Você, aceitando ou não, continua podendo fazer as coisas
> > que podia antes.  Aceitando, você passa a poder fazer, com segurança,
> > algumas mais.  É tudo.
>
> Aceiando uma licença como a GPL, você não pode embutir o código em um
> produto seu sem passar os direitos adiante. Isso é privar-se de uma
> possibilidade que existiria, por exemplo, uma licença BSD ou com um
> programa em domínio público. Eu gosto pacas e atribuo a essa
> "viralidade" todo o vigor do software-livre hoje, mas eu preciso
> alertar você de que você ganha alguns direitos, mas não todos.
>
> > Já a EULA diz: "não pode isso, nem isso, nem isso".  Se você não
> > concordar com ela, nenhuma dessas restrições tem qualquer efeito sobre
> > você.
>
> Ela também diz que ao usar o software você está concordando com esses
> termos. E, pra não sobrar dúvidas, ainda pede pra você clicar em um
> "eu aceito".
>
> > Por isso são situações completamente diferentes.  Não se confunda pela
> > presença do termo 'licença' nos dois, estamos falando de instrumentos
> > jurídicos completamente diferentes.
>
> Não, porque você não tem o direito de usar o Windows que você comprou
> sem aceitar o EULA. Você é dono da caixinha, do disco (não do
> copyright do material nele representado), mas a licença de uso você só
> ganha quando aceita a licença. Se não aceita, devolve a caixinha (ou o
> micro, se, por exemplo, for um HP com Vista).
>
> >> Será que não é um sinal verde para que um
> >> juiz decida que não haveria mal algum em se distribuir uma versão
> >> modificada de algo GPLizado sem código-fonte já que ninguém ganha
> >> dinheiro diretamente com ele?
> >
> > Segundo a lei, isso é infração de direito autoral, tendo você recebido
> > uma licença GPL sobre o software ou não, independente de sua
> > aceitação.
>
> E no que copiar o mesmo software violando os termos da licença de uso
> com a qual a empresa concordou (recogando, efetivamente, o direito de
> usá-lo) é diferente?
>
> >> A validade desses "contratos" é
> >> fundamental para que o modelo de software livre funcione.
> >
> > O direito autoral é importante para que o copyleft implementado
> > através de direito autoral funcione.  Software Livre estaria muito bem
> > sem isso.  Vide BSDs, domínio público, etc.
>
> E podemos observar como é vigorosa a comunidade em torno do BSD... São
> as licenças que obrigam o receptor a "ser legal" que permitem que se
> forme uma comunidade. Se a garantia de que a HP não pode ganhar um
> diferencial competitivo que permitem que a IBM doe código ao, por
> exemplo, Linux. Se a HP puder pegar o código que a IBM colocou lá e
> melhorar o HP/UX, o incentivo econômico (e sem isso é bem difícil
> termos um ecossistema viável) é muito menor.
>
> >> E sim, é uma questão de princípios pra mim que os termos das licenças
> >> com as quais você concorda quando clica no botão "eu concordo" sejam
> >> defensáveis.
> >
> > Então, viu?  Software Livre não tem "eu concordo", e não pode ter.  Se
> > tiver, se condicionar a permissão de execução a qualquer coisa, até
> > mesmo uma simples concordância, não é Livre.
>
> Claro que tem "eu concordo". Viole a GPL pra ver o que acontece. Ou
> você joga pelas (excelentes) regras, ou o autor te toma a bola. Não é
> tão diferente assim.
>
> >> E há o lado oportunista: quanto mais caro for usar Windows, melhor
> >> para nós que defendemos as alternativas livres
> >
> > Defender o instrumento de restrição injusto pra promover a liberdade é
> > começar traindo o objetivo final.  Corrompe a base.  Não vamos por aí,
> > não.
>
> O EULA só é injusto na sua cabeça porque você acha que uma licença ser
> livre é a único forma de ser justa. Não é. Corrompe? Pode até ser. O
> importante é que você conheça e concorde com os termos necessários
> para usar aquilo que está usando. Somos todos adultos aqui e, se eu
> concordei com termos que restringem o que eu posso fazer com alguma
> coisa, eu que viva com isso. Por exemplo, eu concordo, para ter
> permissão de dirigir um carro, que eu não posso sair por aí
> atropelando velhinhas. Se eu violar esse "acordo" eu perco o direito
> de dirigir automóveis.
>
> Não se pode usar software em violação aos termos que o seu criador
> permite. GPL ou EULA, dá no mesmo.
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