[EMAIL PROTECTED] escreveu:
> Pablo,
> 
> É o "estrito cumprimento do dever legal" e já é uma excludente prevista
> em lei. Mas no caso da lei da pedofilia recentemente aprovada optou-se,
> mais uma vez, pela redundência e pelo excesso, gerando possíveis
> subterfúgios.

Sobre a redundancia, o excesso e possíveis subterfúgios, para este caso,
opiniões podem diferir.

Para uma outra opinião veja a resposta à pergunta 10 em
http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/trabs/entrevistaAA.html


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http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/sd.htm
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