On Nov 30, 2008, "Glauber Machado Rodrigues (Ananda)" <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

> Alexandre, vou tentar colocar algumas linhas de pensamento a respeito das
> licenças, e você diz quais afirmações estão corretas e quais não, segundo o
> seu entender:

Ok

> 1) Na licença de copyright você diz o que é permitido fazer com o seu
> produto.

É mais ou menos isso.  Mais precisamente, através de uma licença de
direito autoral, você se compromete a não se utilizar do poder de
exclusão que a lei de direito autoral lhe concede contra a prática de
determinadas ações pelo licenciado, ações estas que, pela lei, são
reservadas exclusivamente ao titular do direito autoral.

Pode parecer a mesma coisa, mas não é.  A diferença é bem grande,
quando se entra no campo das ações que, por lei, não constituem
infração ao direito autoral, assim como outras ações que, pelo menos
no campo criminal, possam ser justificadas como legítima defesa ou
exercício regular de direito.

Para deixar mais claro, vamos ao exemplo 007.  Ele tem licença para
matar, algo que é, em princípio, proibido às pessoas em geral.  Ainda
assim, a lei estabelece limites a essa proibição, isto é, casos em que
matar é permitido ou ao menos tolerado sem punição: por exemplo, a
legítima defesa.  Já o agente 007, por ter licença para matar, não
estar sujeito à plenitude da proibição geral, mas ainda assim só pode
matar (aqui vou inventar um pouco) em situações em que isso lhe pareça
necessário para defender os interesses da coroa britânica.

A licença para matar é uma licença da mesma forma que licença para
pescar, para caçar, etc; é uma permissão para praticar atos que, na
ausência de licença, são proibidos.  Mas ter uma licença não extingue
outras proibições a que o agente esteja sujeito.

Da mesma forma, uma licença de direito autoral normalmente permite
algumas coisas explicitamente.  Aquilo que não é objeto de
exclusividade, mesmo quando não permitido explicitamente, é permitido
por lei.  Já para o que é objeto de exclusividade e não é permitido em
licença, prevalece a restrição da lei.


> 2) Ao redigir essas permissões, você deve se concentrar em ações cujo o
> objeto seja o seu próprio produto. A final de contas, a licença é do
> produto.

> Por exemplo, você pode dizer assim: "permissão de fazer tal coisa com o meu
> produto: pode; tal outra coisa, não pode".

Eu pararia no "pode".  O "não pode" é, no máximo, um lembrete sobre o
que a lei proíbe, em se tratando de uma licença (contrato benéfico,
unilateral).  Para dizer "não pode" sobre o que a lei permite, precisa
que seja um contrato bilateral.

> 3) Quem detém a copyright do produto é quem pode dizer o que pode ser feito
> com ele.

Não é bem assim.  Quem detém o direito autoral pode excluir alguns
usos, mas direito autoral não é o único poder de exclusão aplicável.
Há inúmeros outros (marcas, patentes, outras leis que restrinjam o que
se pode fazer com ou sem software, contratos, etc), e não basta o
titular do direito autoral autorizar para que se anulem quaisquer
outras restrições a que o usuário esteja sujeito.

Tipo, não é porque você assina um contrato em que se compromete a
matar alguém que você se torna um 007 ;-)


> 4) Mas você não pode proibir ou permitir coisas que não tenham o seu produto
> como objeto. Exemplo, você pode dizer "para distribuir meu produto você não
> pode remover permissões que você recebeu com este produto através da sua
> licença"; mas não pode dizer "você não pode usar este produto em mais de uma
> máquina." porque o "mais de uma máquina" não tem nada a ver com o meu
> produto, e eu não posso limitar o que você faz com suas máquinas, já que eu
> não tenho nada a ver com elas, elas são suas. Eu só posso dizer se você pode
> usar o meu produto ou não, copiar ou não, transferir ou não.

Isso tá um pouco simplista e, de fato, não me parece correto.

Pra começar, eu frasearia o seu primeiro exemplo de forma mais
positiva: "você tem permissão para distribuir este programa, ou
versões derivadas dele, da seguinte maneira: na forma de código fonte,
ou na forma de código objeto acompanhado de código fonte ou oferta de
código fonte, e, em todos esses casos, concedendo as mesmas permissões
que recebeu através desta licença, sujeitas aos mesmos termos e
condições".  Isso porque a lei já proíbe, por default, a distribuição
em que se removem as permissões, além de muitas outras formas de
distribuição.  Então, sua frase é redundante com a lei, e ainda por
cima não concede permissão alguma.

Quanto a impedir a execução do software em mais de uma máquina, tenho
lá minhas dúvidas se tal efeito pode ser alcançado mediante licença de
direito autoral, mesmo diante da aberração da lei de software
brasileira.  Isso porque não me parece claro que a lei de software de
fato exija licença para a execução privada do software, ao contrário
do que se diz por aí.  Ao contrário, ela oferece subsídios para apoiar
o oposto, uma vez que se entenda que os termos "uso/utilização" e
"reprodução", nessas leis, são termos jurídicos com significados
bastante menos gerais que na língua que usamos no dia a dia.

Dessa forma, se atividades como executar e instalar software não
estiverem sujeitos ao poder de exclusão do titular de direito autoral
do software, uma licença de direito autoral não terá poder para
regular essa atividade quando o usuário não tenha interesse em alguma
outra atividade que exija permissão adicional, esta sujeita ao poder
de exclusão.  Continua abaixo...


> 5) A razão disso é que quando eu proíbo alguém de retirar direitos do meu
> produto, eu estou tratando do uso da minha criação: o que você pode fazer
> com a minha criação e o que não pode. Mas quando eu digo que você só pode
> usar em uma máquina, eu estou querendo dar ordens sobre o que você pode
> fazer com seus pertences.

Não é tão simples assim.

Por exemplo, um autor de um texto pode impedir, através do poder que
lhe é concedido pela lei de direito autoral, que o texto seja
publicado num livro juntamente com outros textos de que discorda.

Da mesma forma, um titular de software poderia, mediante o mesmo poder
de exclusão, impedir que cópias de software de sua [co-]titularidade
sejam distribuídos através da venda ou mesmo na distribuição gratuita
de computadores com determinadas características.  Não é que a lei dá
poder ao titular para impedir a publicação do livro ou a venda do
computador: basta que não se inclua a obra do titular que se opõe para
que não se esteja mais sujeito ao seu poder de exclusão.

Daí à minha tese de que as cópias necessárias para a instalação e para
a execução privada do software são exercício regular de direito, seja
porque a lei não restringe execução privada, seja porque ao comprar a
licença se limite o poder de exclusão do titular.  A lei de software
inclusive faz menção a essa faculdade:

        Art. 6º Não constituem ofensa aos direitos do titular de
        programa de computador:

        IV - a integração de um programa, mantendo-se suas
        características essenciais, a um sistema aplicativo ou
        operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do
        usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.

Tipo assim, se a empresa precisa instalar o programa Windows,
inalterado, em cada escritório pro sistema aplicativo que ela
desenvolveu funcionar, essa integração "não constitui ofensa aos
direitos do titular" do Windows.  Não há modificação nem distribuição
que exigiriam autorização, e as cópias são autorizadas pelo inciso
acima e como exercício regular do direito de execução privada.

> 6) O uso em uma máquina não é diferente do uso em outra. Se eu te
> dou permissão para fazer X com o meu produto, eu não posso te
> impedir de fazer X com o mesmo produto. Se você está fazendo o mesmo
> X que eu te deixei fazer, você deve ter a liberdade de poder fazer X
> no equipamento que você achar mais conveniente, em quantos você
> achar que deve.

Isso me parece correto, embora seja adequado lembrar que nem sempre se
necessita permissão para fazer X e que, quando se a necessita, as
condições e delimitações da permissão podem, por lei, ser bastante
arbitrárias.

Ressalto ainda que tudo que está aí em cima trata de licenças puras,
isto é, concessões unilaterais.  Contratos e acordos (inclusive EULAs)
com concordância, obrigações e contrapartidas bilaterais são
instrumentos jurídicos fundamentalmente diferentes.

-- 
Alexandre Oliva           http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
You must be the change you wish to see in the world. -- Gandhi
Be Free! -- http://FSFLA.org/   FSF Latin America board member
Free Software Evangelist      Red Hat Brazil Compiler Engineer
_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista: 
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil

Responder a