Há uma potencial violação ao princípio da igualdade, tornando uns mais iguais do que outros e estimulando, senão incentivando a criação de exceções em mais casos. Ou seja, na regra geral a conduta é crime, mas deixará de ser se atendido(s) certo(s) requisito(s). Na mesma linha, e no caso do PL Azeredo por exemplo, talvez coubessem também algumas excludentes: não é crime se o agente for um hacker e estiver testando o sistema de defesa da entidade, e assim por diante.

Lembro, inclusive, do estado de necessidade que deveria ser aplicado quando a fome e o desespero impelem miseráveis a roubar para comer ou alimentar a prole, e que muitas das vezes é deixado de lado em nome do rigor na punição.

Até que ponto isso é bom ou não para o sistema jurídico como um todo ainda é cedo para saber, mas é fato que se trata de um procedimento ainda incomum. Aproveito para recorrer a uma frase de Nietzsche, esperando que não seja o caso:

"Quem combate monstruosidades deve cuidar para que não se torne um monstro. E se você olhar longamente para um abismo, o abismo também olha para dentro de você."

[]s
Omar


----- Original Message ----- From: "Pedro A.D.Rezende" <[EMAIL PROTECTED]> To: <[EMAIL PROTECTED]>; "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Sunday, November 30, 2008 6:26 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] Justiça usa Código Penal para combater crime virtual


[EMAIL PROTECTED] escreveu:
Pablo,

É o "estrito cumprimento do dever legal" e já é uma excludente prevista
em lei. Mas no caso da lei da pedofilia recentemente aprovada optou-se,
mais uma vez, pela redundência e pelo excesso, gerando possíveis
subterfúgios.

Sobre a redundancia, o excesso e possíveis subterfúgios, para este caso,
opiniões podem diferir.

Para uma outra opinião veja a resposta à pergunta 10 em
http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/trabs/entrevistaAA.html


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