----- Original Message ----- From: Glauber Machado Rodrigues (Ananda)
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Tuesday, February 17, 2009 19:34
Subject: Re: [PSL-Brasil] Começou o julgamento do The Pirate Bay

2009/2/17 Omar Kaminski <o...@kaminski.com>

Há quem defenda que cai no crime genérico do caput, ou seja, é "violar
direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três)
meses a 1 (um) ano, ou multa.

Mas então qual é o texto que se aplica?

Porque nessa lei aqui diz claramente que se for só um exemplar sem fins
lucrativos não é crime:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/2003/L10.695.htm

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de
exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em
conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso
privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto." (NR)

Complicado, né?

Se é complicado até para quem estuda e trabalha com isso, imagine para os
demais.

Justamente porque não se aplicar o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º é que se aplica o crime previsto no caput. Um que defendia (ou defende) esse ponto de vista é o Opice Blum.

Mas mesmo que não seja crime ainda tem o ilícito civil indenizatório.

[]s

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