Aplica-se sempre a lei específica. A genérica serve só para bagunçar a
específica...

Em 17/02/09, Glauber Machado Rodrigues
(Ananda)<glauber.rodrig...@gmail.com> escreveu:
>
>
> 2009/2/17 Omar Kaminski <o...@kaminski.com>
> > Há quem defenda que cai no crime genérico do caput, ou seja, é "violar
> direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três)
> meses a 1 (um) ano, ou multa.
> >
>
> Mas então qual é o texto que se aplica?
>
> Porque nessa lei aqui diz claramente que se for só um exemplar sem fins
> lucrativos não é crime:
>    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/2003/L10.695.htm
> """
> § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção
> ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade
> com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de
> obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do
> copista, sem intuito de lucro direto ou indireto." (NR)
> """
>
> Complicado, né?
>
>
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